Trabalho funcional

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EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1- Dois brasileiros, um naturalizado e o outro nato, este com 32 anos de idade, não podem exercer, respectivamente, os seguintes cargos: a) Presidente da Câmara dos Deputados e Senador; b) Deputado Federal e juiz de direito; c) Senador e Governador de Estado; d) Presidente do Senado Federal e Vereador; e) Ministro do Supremo Tribunal Federale Deputado Estadual. 2 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, a turistas; b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território; c) destinam-se apenas aos brasileirosaqui residentes; d) sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras, por não possuírem aplicabilidade imediata; e) possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes. 3 - Podem concorrer validamente ao cargo de Governador de Estado: a) brasileiro naturalizado e Governador já reeleito no pleito anterior; b) prefeitoreeleito e mulher de Governador de Estado, em pleito no mesmo Estado; c) analfabeto e Deputado Federal; d) o Governador substituto de Governador falecido, para um período subseqüente, e o Presidente da República; e) brasileiro nato, com 21 anos de idade e Senador. 4 - Assinale a opção que contém apenas princípios sediados na Constituição Federal e que devem ser observados por servidor da JustiçaEleitoral, no exercício de suas funções: a) legalidade, imparcialidade, moralidade, eficiência e impessoalidade; b) impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência; c) publicidade, legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. d) inafastabilidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade; e) moralidade, inamovibilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 5 – Dámargem à perda do cargo por servidor público estável: a) sentença judicial; b) processo administrativo, dispensada a ampla defesa, por não se tratar de ato do Poder Judiciário; c) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; d) processo disciplinar com aplicação de pena de suspensão; e) procedimento de avaliação periódica de desempenho,na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa; 6 - Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que: a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais; b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal; c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos; d) De acordo com a ConstituiçãoFederal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada; e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada assunto definido na CF. 7 – Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta: a) As ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas; b) A sucessão de bens estrangeiros situados noBrasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou dos filhos brasileiros; c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar; d) O exercício do direito de petição depende do pagamento da respectiva taxa cobrada pelo Poder Público; e) No Brasil, a Constituição proíbe cabalmente a pena de morte. 8 – Em relação aos remédiosconstitucionais é correto aduzir: a) conceder-se-á mandado de segurança ainda quando o direito líquido e certo a ser protegido for amparado por habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção; b) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;...
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