O novo marco legal nacional da regularização fundiária: possibilidades e limitações da atuação do poder público

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  • Publicado : 10 de abril de 2012
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O novo marco legal nacional da regularização fundiária: possibilidades e limitações da atuação do Poder Público
Resumo: O artigo apresenta a regularização fundiária sob a perspectiva do novo marco legal sobre o tema, surgido com a edição da Lei Federal 11.977/2009, que explicita o seu conceito, estabelece seus princípios, procedimentos e competências, tudo no âmbito de uma lei nacional quevincula a atuação da União, Estados e Municípios às regras nela estabelecidas.
Não se prestando a uma análise aprofundada de todos os conceitos e instrumentos trazidos pela Lei, o texto oferece uma visão estrutural do processo de regularização fundiária, analisando as possibilidades e limitações a que se sujeitam os Poderes Públicos no Brasil diante do novo marco legal.
Palavras-chave: Regularizaçãofundiária. Assentamentos urbanos informais. Novo marco legal.

Title: The new national legal framework on agrarian regularization: possibilities and limitations of governmental activity.

Abstract: This article presents the agrarian regularization from de perspective of the new legal framework issued with the edition of Federal Law 11.977/2009, which explains its concepts, establishes itsprinciples, procedures and competencies, all under the rule of a national law that binds the action of Federal, State and Municipal rules set out therein.
Not providing a thorough review of all concepts and instruments brought by this law, this paper offers a structural vision of agrarian regularization process, analyzing the possibilities and limitations that submit governmental action in light ofthe new legal framework in Brazil.
Keywords: Agrarian Regularization. Urban informal settlements. New legal framework.
1. Introdução
A inserção, na Lei Federal 11.977/2009 (alterada pela Lei 12.424/2011) , do Capítulo III, que trata da regularização fundiária de assentamentos urbanos, se deve à constatação de que, numa variedade de assuntos ligados ao tema, havia a necessidade de se estabelecer,em nível nacional, os conceitos e parâmetros básicos de atuação dos Poderes Públicos e dos particulares obrigados à sua realização.
Questões referentes aos limites da autonomia municipal para promover e, especialmente, para regrar o procedimento de regularização fundiária de forma autônoma, ao conflito entre normas municipais, estaduais e federais sobre o tema, à competência para promoção dolicenciamento ambiental e as referentes ao registro da regularização fundiária na serventia imobiliária careciam há muito de uma definição mais clara no âmbito federal, de modo a vincular a atuação dos demais entes, o que se concretizou com a edição da lei 11.977/2009.
Ademais, a referida lei estabeleceu um conteúdo mínimo de sentido para os termos utilizados ordinariamente ao se tratar deregularização fundiária, definindo, por exemplo, o conceito de ZEIS, de assentamento irregular e, sobretudo, definindo e diferenciando a regularização fundiária de interesse social e a de interesse específico.
Por fim, consolidou legalmente a demarcação urbanística e a legitimação na posse como duas novas ferramentas à disposição dos poderes públicos para a superação de um dos maiores obstáculos àregularização fundiária plena, que é a consolidação da propriedade dos moradores de áreas privadas sobre seus lotes.
Assim, estabelecendo princípios, definindo procedimentos e competências, trazendo novos instrumentos e buscando criar uma linguagem própria e unificada acerca da matéria, a lei confere um arcabouço normativo que dá estrutura à regularização fundiária e possibilita uma melhor atuação dospoderes públicos (notadamente o municipal, como se verá no item destinado à competência legislativa) na sua execução.
Há ainda, todavia, muito no que se avançar.
Os poucos anos que se passaram desde a publicação da lei já mostram uma resistência, por parte de diversos setores, à aplicação prática de várias de suas disposições.
Por outro lado, os municípios ainda têm que reforçar suas...
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