Principio Fundamental Da Lei Da Recuperação Social E Extrajudicial

DIREITO FALIMENTAR HISTÓRICO Para o direito falimentar, o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o…

configuração de uma das situações previstas na lei 11.101 de 9-2-2005 nos seu artigo 94, I, II, III, está traçado o caminho para que inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, chamado de falência. Essa execução só se inicia, todavia, com a prolação da sentença declaratória da falência (terceiro pressuposto) respeitando o devido processo legal. 2. Quem pode ocupar o pólo ativo em um pedido de falência? R: Segundo o artigo da Lei 11.101/2005, “podem requerer a…

SUMÁRIO 1.1 Direito Empresarial e Tributário 1.2 Conceitos Importantes 1.3 Como a Empresa é entendida 2.2 Função Social da Empresa 2.3 Aspectos Legais da Empresa 3.1 Conceito de Direitos Cambinários 3.2 Títulos de Créditos 3.3 Princípios de Direito Cambiário 4.1 Principio da Capacidade Contributiva 4.2 Tributos Direcionados as Empresas 4.3 O novo Direito Empresarial 4.4 Contratos Sociais 5 Conclusão 6 Referencias Bibliográficas ETAPA 01 PASSO 01-DIREITO EMPRESARIAL E TRIBIUTARIO…

ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA São Luís 2013 EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA / CPD 758528 O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Elaboração de Trabalho referente a texto crítico englobando os objetivos da lei 11.101/05, princípios fundamentais da recuperação…

A. Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra Curso de Administração Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Taboão da Serra/SP 2014 Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau…

UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM 2012.1 DIREITO EMPRESARIAL – TURMA 2 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 BARBACENA – MG 2014 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial para obtenção da…

PRINCÍPIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial se funda em alguns princípios basilares, nos quais é constituída sua legislação. A lei 11.101/2005 tratou de consagrar os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa, que são princípios norteadores para a interpretação de todos os artigos da referida lei. O princípio da preservação da empresa foi positivado pelo legislador no artigo 47° da lei 11.101/2005, tal qual é sua grande importância. Dispõe o artigo

brasileiro fornece duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em

LEI DE FALÊNCIA RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial

DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Maísa Carvalho de Araújo Sumário: Introdução. 1. Evolução do Direito Falimentar. 1.1. Direito Romano. 1.2. Idade Média. 1.3. Código Napoleônico. 2. Histórico do Direito Falimentar no Brasil. 3. Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945. 4. Lei 11.101 de 21 de fevereiro de 2005 e as novas perspectivas do Direito Falimentar Brasileiro. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho visa analisar as mudanças ocorridas no Direito Falimentar ao longo da…