Recuperacao e Falencia

VIVIANE LOIOLA GUERRA

LEI DE FALÊNCIA
RECUPERAÇÂO JUDICIAL
RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL

Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação.
Professor: Roberto Lordelo

Serra
2009

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como os trâmites legais cabíveis de dever e obrigações das empresas, mercado e sociedade em geral.

Palavra-chave: Direito Comercial, Nova Lei de Falências.

ABSTRACT

This work aims to raise all possible information regarding the changes made to the Civil Code relating to the Bankruptcy Act, Rehabilitation and Recovery Extra Judicial and legal procedures applicable to the duty and obligations of companies, market and society in general.

Keyword: Commercial Law, New Law of Bankruptcy.

1 - INTRODUÇÂO

2. TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR

Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta. Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade da execução concursal, isto é, do concurso de credores.
A falência é a execução concursal do devedor empresário.
O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao