Principio Fundamental Da Lei Da Recuperação Social E Extrajudicial

Suspensiva. 3.2.2. Legitimidade Ativa De acordo com o Decreto Lei 7661/45, somente o comerciante devedor teria direito à Concordata, o que deixava de lado os devedores comuns e também as sociedades civis. É óbvio que, tratando-se de pessoa física, sob firma ou o comerciante singular não há ilegitimidade, por se tratarem esses, de comerciantes desde que cumpridos os requisitos legais para tal. Nos termos do art.140 do Decreto-Lei 7661/45[1], só o comerciante regular poderia utilizar-se…

Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista…

representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito. Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária , pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento , e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança . A temporalidade é fundamental , visto que subentende-se que o sentido do crédito é , justamente , o pagamento futuro combinado ,…

Recuperação de Empresas Sua função social, pedidos e planos de recuperação judicial e extrajudicial. Uma empresa é uma atividade econômica, organizada, com profissionalidade e com intuito lucrativo, composta de elemento subjetivo, funcional, patrimonial e corporativo. Pesquisa realizada sobre Recuperação de Empresas, para a matéria de Direito Comercial mestrado pelo professor Eduardo Alcindo na Unijales – Universidade de Jales/SP. Alunos integrantes do grupo de pesquisa: André…

Atividade: Apontar principais avanços do instituto de recuperação judicial de empresa e o impacto deste para a sociedade a partir da leitura do artigo: Recuperação judicial de empresas: caracterização avanços e limites, escrito por Eduardo Goulart Pimenta. 1. PRINCIPAIS AVANÇOS PROPICIADOS PELA LEI 11.101/2005. Tendo em vista o objetivo precípuo da legislação falimentar, contido no artigo 47 da Lei 11.101/2005 de procurar recuperar as sociedades e empresários individuais em…

CONTABILIDADE NA FALÊNCIA, NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CAMPINAS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho mostra a importância da contabilidade, quanto ao decreto de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial de uma organização, através do juízo. Para tal, foram desenvolvidas pesquisas que mostram a legislação que rege sobre, e, além disso, demonstrando através de fundamentação teórica, os princípios que cercam a contabilidade, e…

As Características dos Princípios dos Títulos de Créditos............07 1.2. A nota Promissória.............................................................................09 1.3. A Duplicata.........................................................................................11 1.1.1 O Cheque.................................................................................11 1. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMRPESA 2.4. Recuperação Extrajudicial........................

vem dar uma pequena amostragem sobre um dos assuntos mais cogitados nestes últimos tempos, A Nova Lei de Falências. Procurarei ainda dar ênfase e um comparativo na própria lei de falência e sua situação perante a Concordata. E assim podermos ampliar nosso conhecimento e estarmos atualizados. É de grande importância não só para aqueles da área jurídica, mas também para todos os empresários. Pois a lei vem para beneficiar em grande parte, além de ser um incentivo para aquelas empresas que…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ENTENDIMENTO DOS TEMAS: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITO DO CONSUMIDOR. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Empresarial e Internacional, no Curso de Tecnologia em Comércio Exterior, na Faculdades Metropolitanas Unidas, SP. Dra. Giovana Meire Polarini. RESUMO Com a problemática de trazer aos leitores uma melhor compreensão dos temas

LEI Nº 11.101/2005: EXPECTATIVA DOS EMPRESÁRIOS E ACEITAÇÃO SOCIAL Jefferson de Oliveira Sá[1] Sumário: Introdução. 1. Princípio da Preservação da Empresa. 2. Crise Econômica e recessão: a Lei posta à prova. 3. Expectativas geradas pela Lei. 4. Aceitação social. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho visa a analisar, sob um enfoque mais crítico, as relações que move a Lei nº 11.101/2005 (LRE), isto é, como vem sendo remodelada no cenário…