Principio Da Estabilidade Decenal

redução desse direito para salvar um direito ainda maior, que é a manutenção do emprego. c) 1965/66-FGTS em troca da estabilidade decenal. A doutrina defende a flexibilização começou bem antes da CRFB/88 com a criação do FGTS em troca da estabilidade decenal. V) Autonomia do Direito do Trabalho: possui regras de direito próprias: CLT, artigos da CRFB/88, Leis especiais e ainda princípios peculiares, como a primazia da realidade dos fatos. Não obstante, se relaciona com os demais ramos…

TAE 01 DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NOME: FABIO MATERA BARBOSA Turno: NOTURNO 1. Em que consiste e qual o objeto do DIREITO DO TRABALHO? Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse

1966, quando até então havia somente uma garantia de emprego ao trabalhador, a estabilidade decenal. Nesse antigo sistema de estabilidade, aos empregados com mais de um ano de tempo de serviço e que fossem dispensados antes de completarem o decênio era devida uma indenização, correspondente ao valor de um mês de salário para cada ano laborado. Ultrapassados os 10 anos de serviço, para dar conteúdo à garantia da estabilidade, essa indenização tinha seu valor dobrado. Porém devido ao…

RESCISÃO POR DECISÃO DO EMPREGADOR Inexistência de proibição ou de motivação da dispensa possibilitando ao empregador rescindir o contrato de trabalho por vontade própria, respeitados os casos de estabilidade provisória. Estabilidade nos moldes do artigo 494 e seguintes, revogada pela CF/88. Estabilidades provisórias A) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Direito potestativo Pagamento de direitos e reparações compensatórias: Aviso prévio 13° integral e ou proporcional Férias…

conteúdo desse ramo do direito.O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e o Direito Coletivo– e que tende a ser chamado, simplesmente, de Direito do Trabalho, no sentido lato -,pode, finalmente, ser definido como: “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípiosjurídicos concernentes às relações coletivas…

INVESTIMENTOS DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA. A PRINCIPAL FONTE DE RECURSOS SÃO OS DEPÓSITOS MENSAIS DOS EMPREGADORES NAS CONTAS VINCULADAS DOS TRABALHADORES ABERTAS NO BANCO DA C.E.F. - ESTABILIDADE DECENAL: ATÉ 13/09/66, EXISTIA APENAS UMA GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR. ESTABILIDADE DECENAL É QUANDO O EMPREGADO COMPLETAVA 10 ANOS DE TRABALHO NA EMPRESA, TORNAVA-SE ESTÁVEL, E O CONTRATO SÓ PODERIA SER RESCINDIDO PELO EMPREGADOR POR JUSTA CAUSA, APÓS A APURAÇÃO POR MEIO…

repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença não foi submetida ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC. Em suas razões recursais,…

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITARIO DE GOIAS CIENCIAS JURIDICAS DIREITO DO TRABALHO DAS ESTABILIDADES E FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Larissa Vieira de Castro GOIÂNIA NOVEMBRO/2012 LARISSA VIEIRA DE CASTRO DAS ESTABILIDADES E FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho realizado da matéria de Direito do Trabalho,

indenização por tempo de serviço e a estabilidade eram as únicas formas de garantia de emprego, sendo que os empregados que permanecessem por 10 anos ou mais na mesma empresa teriam direito a estabilidade e a outra diz respeito à indenização do art. 478 da CLT. Em 1966 foi instituído o FGTS através da Lei 5.107, o qual era facultativo, os empregadores passaram a admitir somente trabalhadores que optassem pelo FGTS a fim de evitar que o empregado adquirisse a estabilidade. A…

assistência judiciária gratuita. 1. DOS FATOS Até 13 de setembro de 1966, data da criação do FGTS, existia apenas uma garantia de emprego ao trabalhador, tratava-se da estabilidade decenal. Ocorria quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que tornava-se estável. A Estabilidade Decenal era apontada como encargo demasiado oneroso para as empresas, posto que, no entender dos empresários não agregava valor para a sociedade como um todo. Com o…