Principio Da Estabilidade Decenal

e indiretamente a atuação das medidas propostas, uma vez que eram consideradas de caráter intervencionista. O Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG) – 1964/ 1966 (triênio) - Criado no Governo de Mal. Castelo Branco, caracterizou-se pelos princípios ortodoxos da economia de mercado, por conseguinte de uma ação mais liberal e sem o anseio de um plano global, na medida em que propunha apenas a ação coordenada do governo por meio de programas puramente indicativos. Apesar do caráter…

Internacional do Trabalho) parte XIII com inúmeros princípios do trabalho -importância da OIT, a finalidade era estabelecer políticas sobre o mundo do trabalho, assim como uniformizar as leis, problema da OIT é a ausência de coercibilidade, universaliza o direito -apogeu do Direito do Trabalho -1931 encíclica papal Pio XII “quadrogésimo anno” -1961 encíclica papal João XXIII “mater et magistra” continuação da doutrina social da igreja -criação de princípios* -1988 Constituição…

1 INTRODUÇÃO Os Anos 60 podem ser considerados como o período das maiores mudanças no cenário brasileiro; mudanças essas econômicas e políticas. Destaca-se entre o princípio de tantas mudanças a renúncia do presidente eleito Jânio Quadros, em 1961, com menos de um ano de governo, e a insegurança política juntamente com a incapacidade administrativa do governo João Goulart (1961-1964), vice-presidente de Jânio, que o sucedeu em uma situação política muito delicada. A inflação…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de…

....................................25 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .....................................................25 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .....................................................26 Estabilidade no Emprego..............................................................................................27 Comunicação de Acidente no Trabalho (CAT)..........................................................27 Comissão Interna de Prevenção de

AGORA, EXISTEM ALGUNS CONTRATOS QUE NECESSARIAMENTE DEVEM SER POR ESCRITO. EX: APRENDIZ, MARÍTIMO, ATLETA DE FUTEBOL, ARTISTAS, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, ETC CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO: NO DIREITO DO TRABALHO VIGE UM PRINCÍPIO DENOMINADO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, ONDE HAVENDO-SE UM PACTO LABORAL, PRESUME-SE QUE O MESMO SEJA POR TEMPO INDETERMINADO. A REGRA É QUE O CONTRATO DE TRABALHO SEJA POR PRAZO INDETERMINADO. O CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO…

segmentos, os quais impediram direta e indiretamente a atuação das medidas propostas, uma vez que eram consideradas de caráter intervencionista. O Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), formulado para o triênio 1964/66, caracterizou-se pelos princípios ortodoxos da economia de mercado, por conseguinte de uma ação mais liberal e sem o anseio de um plano global, na medida em que propunha apenas a ação coordenada do governo por meio de programas puramente indicativos. Apesar do…

mútuo pagas mensalmente pelo Autor, estando o contrato em plena vigência. Decorrido vários anos da comercialização, o Autor começou a constatar sinistros em seu imóvel, prejudicando desta forma o seu uso, o conforto de sua família, segurança e a estabilidade da edificação. Atualmente, o Autor sabe que as avarias existentes em sua casa são decorrentes de problemas de má qualidade do material utilizado, técnica inadequada de construção, fora dos padrões convencionais, entre outros…

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO I PROFESSORA: DRA. ERIKA MARINARI BARDAÇAR OBJETIVO:EXPLANAÇÃO DOS PRINCIPAIS PONTOS DA DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. Conceito de Direito do Trabalho É o conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis às relaçoes individuais e cpletivas de trabalho subordinado a situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalhador. Natureza Juridica O direito do Trabalho é ramo de direito privado, na medida em que…

racismo, à valorização da dignidade humana, o respeito ao processo legal, entre outros. Em contrapartida, observa-se que muitos direitos políticos foram negados aos militares, já que de certa forma a própria Constituição se contradiz ao abarcar os princípios igualitários previsto em seu artigo 5º (caput), pois numa análise simples, muitos direitos explícitos ao cidadão fazem referências ao mundo civil; mas quando aceitam a condição de militar, vários direitos são tolhidos, e dentre…