Principio Da Estabilidade Decenal

período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. Persistem em vigor clausulas mínimas do vinculo empregatício: Dever de lealdade…

da Companhia Vale do Rio Doce e Conselheiro da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. A estabilidade do trabalho no emprego é um tema de discursão e controvérsia entre os participantes e criadores do Direito do Trabalho. Após varias discursões entre os membros, a assessoria e os sindicatos, conseguiram a aprovação de disposições assegurando a estabilidade no emprego. Todos os empregados teriam direito á estabilidade deste a admissão no emprego ou ao terminar o contrato de…

.. 13 Parte I DIREITO DO TRABALHO Capítulo I REGULAMENTO DE EMPRESA, PRINCÍPIOS E PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA .............................................................. 1. Regulamento de empresa (norma regulamentar) .......................................................... 1.1. Complementação de aposentadoria ..................................................................... 2. Princípio da irretroatividade da lei ................................................

segmentos, os quais impediram direta e indiretamente a atuação das medidas propostas, uma vez que eram consideradas de caráter intervencionista. O Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), formulado para o triênio 1964/66, caracterizou-se pelos princípios ortodoxos da economia de mercado, por conseguinte de uma ação mais liberal e sem o anseio de um plano global, na medida em que propunha apenas a ação coordenada do governo por meio de programas puramente indicativos. Apesar do…

a mesma. O Direito do Trabalho é altamente protecionista, protegendo o economicamente mais fraco (HIPOSSUFICIENTE) no caso o empregado. FGTS ( Fundo de garantia por tempo de serviço) O FGTS surgiu para acabar com a estabilidade DECENAL. Estabilidade Decenal: Após 10 anos de efetivos serviços prestados, o empregado se tornava estável. Se o empregado fosse demitido a partir do 9º ano, poderia retornar ao emprego. O FGTS consiste em um depósito fundiário realizado pelas…

despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; a) antes da CF/88: havia o instituto da ESTABILIDADE DECENAL, que era a regra geral do sistema. (CLT art. 492 à 500) b) depois da CF/88: tal garantia foi revogada e o instituto da ESTABILIDADE se tornou exceção do sistema, sendo aplicada em alguns casos: b.1 DIRIGENTE SINDICAL e SUPLENTE: CF/88, art. 8º, VIII c/c CLT art. 543 Art. 8.º É livre a…

empregador em conta bancária em nome do empregado, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, e com um Conselho Curador, para utilização pelo trabalhador em hipóteses previstas em lei. O regime do FGTS foi criado em substituição ao regime da estabilidade decenal, é regulamentado pela Lei 8.036/90. “Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ANDREA IONE SOUZA DA SILVEIRA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS TRABALHADORES ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES SÃO LEOPOLDO 2013 ANDREA IONE SOUZA DA SILVEIRA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS TRABALHADORES ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direto

entre o trabalho intelectual e a manual; Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja a disposição do empregador ou executando ordens; São computados, na contagem de tempos de serviço para efetivo de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivos de acidente de trabalho; A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem detenção de sexo; Não se distinguem o trabalho realizado no…

INDENIZAÇÃO DOBRADA - ESTABILIDADE - APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... ª VARA DO TRABALHO DE ............... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...., CEP.... bairro ...., nesta cidade, por seu advogado no final assinado, Instrumento de Mandato, em anexo, com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de…