Principio Da Equidade E Equilibrio

haver prejuízo para o consumidor, hipótese em que incidirão as normas protetivas. 8. Na forma da Lei 8.078/90 é reconhecida a vulnerabilidade do consumidor na relação e no mercado de consumo. Como corolário de tal reconhecimento temos o princípio da ação do Estado no zelo pelos interesses econômicos do consumidor, bem como pela transparência e harmonia das relações de consumo, como preceitua o Art. 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 9. No que tange à…

quidade Justiça como eqüidade: uma concepção política, não metafísica* John Rawls** Professor de Filosofia na Universidade de Harvard Neste trabalho farei algumas observações gerais sobre como entendo neste momento a concepção de justiça a que chamei "justiça como equidade" (Justice as fairness), apresentada no meu livro Uma Teoria da Justiça1. Faço isso porque pode parecer que tal concepção depende de proposições filosóficas que eu desejaria evitar, como por exemplo a…

societárias, genericamente chamadas de "boas práticas de governança corporativa", mais exigentes do que as presentes na legislação brasileira. Em 2004 o Conselho de Gestão da Previdência Complementar editou a RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 13 que estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC. Em 2007 a Presidência da República (Casa Civil) por meio do Decreto nº 6.021, criou…

Princípios do regime de insolvência do agente econômico O processo de insolvência, como qualquer outro, é orientado por princípios. Estes são tradutores de objetivos superiores que inspiram os procedimentos adotados pelo legislador. Daí por que é expressão que encerra os princípios estruturantes do regime legal de insolvência empresarial. São eles: * O princípio da viabilidade da empresa, como critério distintivo básico entre a recuperação e a falência; * O princípio da…

consagra os princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde da população brasileira, capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-­‐estar, de forma equitativa e integral. Ademais, se acrescenta aos chamados “princípios …

adequado. Importância A ideia de justiça faz parte da essência do Direito. Para que a ordem jurídica seja legitima é indispensável que seja a expressão da justiça. O Direito positivo deve ser entendido como um instrumento apto a proporcionar o devido equilíbrio nas relações sociais. A justiça se torna viva no Direito quando deixa de ser apenas ideia e se incorpora as leis, dando-lhes sentido, e passa a ser exercitada na vida social e praticada pelos tribunais A justiça é importante…

Linguagem – nomeação daquilo que foi sentido, percebido, memorizado e imaginado. Raciocínio – Identificação e diferenciação a partir da linguagem do que foi sentido, percebido, memorizado e imaginado. Intuição intelectual – conhecimento das causas ou princípios de um objeto. Enquanto Platão concebia o conhecimento como abandono de um grau inferior por um grau superior, para Aristóteles nosso conhecimento vai sendo formado e enriquecido por acúmulo das informações trazidas por todos os…

sustentável. 2.1- Pesquise e defina com maior precisão qual o conceito de trabalho decente e quais são as prioridades da Agenda Nacional de Trabalho Decente. É um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. O Programa Nacional de Trabalho Decente foi criado a partir da Agenda Nacional de Trabalho…

ou mais determinadas necessidades. O organismo humano permanece em estado de equilíbrio psicológico (equilíbrio de forças psicológicas, segundo Lewin), até que um estímulo o rompa e crie uma necessidade. Essa necessidade provoca um estado de tensão em substituição ao anterior estado de equilíbrio. A tensão conduz a um comportamento ou ação capazes de atingir alguma forma de satisfação daquela necessidade. Equilíbrio Interno ► Estímulo ou Incentivo ► Necessidade ► Tensão ►…

para esses bens se aplica o princípio da exclusão. C d) Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis. C e) Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma. Assinale a opção falsa com relação aos Princípios Teóricos da Tributação. C a) Do ponto de vista do princípio do benefício,…