Principais Criticas Ao Sistema Tributario Nacional Atual

tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a importância do cumprimento dos deveres tributários e o direito de acompanhamento das ações públicas na aplicação dos recursos. Por entender que os impostos pagos não são aplicados adequadamente e assim não retornam em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações…

falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de exercerem sua função social. Palavras-Chave: recuperação judicial, microempresa, plano especial. INTRODUÇÃO As…

Fiscalização da Secretaria da Receita Federal (SRF) Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) Projeto Conceitual da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Especificações do Escopo do Sistema [pic] NF-e Projeto Nota Fiscal Eletrônica Especificações do Escopo do Sistema Versão 04.00.00 1. Introdução 4 2. Justificativas para…

RESUMO O presente artigo abordará alguns assuntos que compõem o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro como: tributos e a natureza jurídica das contribuições e veremos as contribuições jurídicas das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000. No texto de Fellipo foram discutidos alguns pontos sobre Princípios e objetivo da Seguridade Social a luz da CF/88. Além disso, serão abordados os principais aspectos dos textos Sposati sobre a política da Seguridade Social. Também será dada

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROFESSOR: MARCIANO BUFFON E-MAIL: marciano@buffonefurlan.com.br São Leopoldo - RS 2014 Bibliografia AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade…

direito possa conceber que as leis complementares possam tratar somente de matéria disposta de maneira prévia na CRFB. Esse fato também não retira a característica da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária. O Código Tributário Nacional, quando entrou em vigor em 1966, possuía o status de lei ordinária. Com a CRFB/88, foi recepcionada como lei complementar e, portanto superior hierarquicamente às leis ordinárias que tratam de matéria tributária. 1 O…

ao mesmo tempo aceitando as regras internas, como também tentando modifica-las. 2. LIMITES DA TEORIA DE CAMPO Marx crítica a filosofia Hegeliana, mas em outro sentido é tributário dela. Acontece o mesmo com Bourdieu e Heidegger. Bourdieu critica a abrangência totalitária, o rompimento com o senso comum e o a-historicismo do pensamento de Heidegger. Porém é tributário ao conceito de pulsão e da superação das dualidades. O conceito de pulsão surge com Giordano Bruno (1548) ele…

ótica interdisciplinar; professando a docência e pesquisando o fenômeno contábil, nas esferas privadas e públicas. O Curso de Ciências Contábeis enquadra-se na missão proposta pela Anhanguera Uniderp, uma Instituição voltada para a problemática atual do meio em que está inserida: integração dos países fronteiriços (Paraguai e Bolívia), elevação do nível socioeconômico e cultural da população sul-matogrossense, melhoria dos setores empresariais, de indústrias, comércio e serviços.…

DIREITO TRIBUTÁRIO – 1° BIMESTRE - 3° ANO AULA 1/1 (16/02.) O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO DIVISÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – FAMUP ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Ana Lígia Comparini RA 301369 Cinara Rejane M. Martins RA 301391 Daniele Chiuffa Alves RA 301403 Márcia de Moura Faria RA 301522 Mariane Vilella Luchiari RA 301528 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Prof.ª Ma. Juliana Leite Kirchner Promissão, 20 de Novembro de 2012 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Ana Lígia Comparini RA 301369 Cinara Rejane M. Martins RA 301391 Daniele Chiuffa Alves RA 301403 Márcia