Principais Criticas Ao Sistema Tributario Nacional Atual

público e privado, assim como a divisão do Direito em ramos (ramos do direito público, ramos do direito privado) é característica dos sistemas jurídicos da tradição romanística (civil law). Como as primeiras tentativas de distinção entre as normas jurídicas referentes à coisa pública e as concernentes às relações privadas surgiram no direito romano, todos os sistemas por ele diretamente influenciados a mantiveram. Em consequência, os diversos ramos do direito positivo que foram se…

características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e suas espécies, além de uma breve descrição do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Por fim, trata de exemplificar cada forma de desoneração tributária, regulamentada no Código Tributário Nacional, e a aplicação em Alagoas, junto ao ICMS. Palavras-chave: Sistema, Tributário,…

mudaram a realidade e dinâmica do Estado, da política fiscal e das finanças públicas de um modo geral. A globalização dos mercados financeiros, de produtos e de investimentos, derrubou as fronteiras que protegiam as economias dos países que integram o sistema capitalista mundial e tornou a questão da competitividade vital para sua sobrevivência nessa nova ordem e uma condition sine qua non para torná-lo apto a participar deste processo. Em torno dos conceitos de competitividade e de…

DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Fortaleza - Ceará 2010 1 JESSUNIR JACINTO DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Orientador (a): Profa. Ms. Luciene Santos Lima Fortaleza – Ceará 2010 2 JESSUNIR JACINTO DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS…

V Congresso Nacional de Estudos Tributários IBET: há 30 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI PRISCILA DE SOUZA 10, 11 e 12 de dezembro de 2008 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2008 By Editora Noeses Produção editorial: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. Congresso Nacional de…

Inaugura-se, então, um sistema para disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil. De acordo com este sistema, classificam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais. Para cada regime, estabelecem-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A delimitação do campo de incidência do Código Comercial é feita, no sistema…

principalmente as de caráter tributário e financeiro que venham a refletir na função social ligada a atividade empresária. Destarte, frente ao que cotidianamente vivemos, e sabedores de que sem o papel em conjunto da livre iniciativa e do Estado, muito pouco a sociedade poderá auferir. A atividade empresária num sistema de capital, constitucionalmente aberto ao livre mercado, à liberdade de ação profissional e de cunho econômico, poderia de forma simples ser conceituada como a principal…

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Doutor e Mestre em Direito pela PUC/São Paulo Hubert Humphrey Fellow na Universidade de Boston Procurador da Fazenda Nacional NOTA INTRODUTÓRIA DE AGRADECIMENTO O presente trabalho foi apresentado no II Taller de Interculturalidad em Santiago, na Universidade do Chile. Agradecimentos a Milka Castro ( Universidade do Chile ) e a Raquel Yrigoyen Fajardo

pouco documentada, a eficiente administração do império romano certamente se apoiava em registros estatísticos e contábeis”. Com sai destruição pelas invasões bárbaras, o mundo retornou a sistemas do tipo Inca de marcas de madeira. A origem da contabilidade atual, conhecida como Contabilidade das Partidas Dobradas, surgiu nas cidadesestados italianas e remonta à expansão comercial dos anos de 1300 e ano conseqüente do desenvolvimento…

análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável a tal redirecionamento. Inicialmente, as condições legais de atuação no polo passivo da execução fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento são estudados. Passa-se, a seguir, à análise do entendimento do STJ sobre a matéria, examinando-se os fundamentos defendidos pela corte superior e definindo-se problemas de pesquisa derivados deste entendimento. A abordagem repisa os…