Projeto conceitual nota fiscal eletronica

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ENCAT Coordenação Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal (SRF)
Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT)
Projeto Conceitual da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Especificações do Escopo do Sistema

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NF-eProjeto Nota Fiscal Eletrônica

Especificações do Escopo do Sistema

Versão 04.00.00

1. Introdução 4

2. Justificativas para Execução do Projeto 4

3. Objetivos do Projeto 5

4. Histórico do Projeto 6

5. Benefícios Esperados 7

5.1. enefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e) 7

5.2. Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) 7

5.3.Benefícios para a Sociedade 8

5.4. Benefícios para as Administrações Tributárias 8

6. Descrição do Projeto 8

6.1. Conceito NF-e 8

6.2. Características da Nota Fiscal Eletrônica 8

6.3. Descrição Simplificada do Modelo Operacional 9

6.4. Detalhamento das Etapas do Modelo Operacional 10

6.5. Etapa 1 – Habilitação do Contribuinte como Emissor de NF-e 106.6. Etapa 2 –Emissão e Transmissão da NF-e (Grandes Contribuintes) 11

6.7. Etapa 3 – Consulta da NF-e 14

6.8. Etapa 4 –Envio da NF-e a RFB e Sefaz do Destino 16

6.9. Etapa 5 – Confirmação de Recebimento da NF-e pelo Destinatário 16

7. Casos Particulares 17

7.1. Cancelamento de NF-e 17

7.2. Transmissão da NF-e em Regime de Contigência (Indisponibilidade doContribuinte) 18

7.3. Transmissão da NF-e em Regime de Contigência (Indisponibilidade do Fisco da Circunscrição do Contribuinte Emissor) 19

7.4. Consulta Status de NF-e 19

7.5. Documento Auxiliar da NF-e (DANF-e) 19

7.6. O Código de Barras Bidimensional do DANF-e 20

8. Infra-estrutura Necessária 21

9. Gestão do Projeto 21

Anexo I 22

1. Introdução

Estedocumento tem como objetivo servir de modelo para a descrição do projeto lógico do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), registrando de forma consolidada as especificações já definidas pela equipe técnica do projeto.

2. Justificativas para Execução do Projeto

A busca pela integração e modernização da Administração Tributária relaciona-se à forma federativa adotada pelo estado brasileiro.Neste contexto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, estando suas atribuições, limitações e competências previstas na Constituição Federal, que concede a cada esfera de governo a competência de instituir e administrar os respectivos tributos.

A integração e cooperação entre administrações tributárias têm sidotemas muito debatidos em países federativos, especialmente naqueles que, como o Brasil, possuem forte grau de descentralização fiscal. Nesses países, a autonomia tributária tem gerado, tradicionalmente, multiplicidade de rotinas de trabalho, burocracia, baixo grau de troca de informações e falta de compatibilidade entre os dados econômico-fiscais dos contribuintes. Para os cidadãos, o Estado mostra-semultifacetado, ineficiente e moroso. Para o governo, o controle apresenta-se difícil porque falta a visão integrada das ações dos contribuintes. Para o País, o custo público e privado do cumprimento das obrigações tributárias torna-se alto, criando um claro empecilho ao investimento e geração de empregos.

Com o advento da sociedade da informação os agentes econômicos aumentaram a suamobilidade, exercendo ações em todo o território nacional e deixando de estar restritos ao conceito de jurisdição territorial. Em decorrência, é comum que empresas sejam contribuintes, simultaneamente, de diversos governos, em nível federal, estadual ou municipal. A conseqüência direta deste modelo é que os bons contribuintes acabam penalizados pela burocracia, pois têm que lidar com procedimentos e...
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