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DIREITO TRIBUTÁRIO – 1° BIMESTRE - 3° ANO

AULA 1/1 (16/02.)
O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO
DIVISÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO
O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são:
1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos.
2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra, licitação para reforma do fórum etc.).
3)-ORÇAMENTO – É um documento escrito, no qual o Estado prevê durante determinado período todas as receitas e todas as despesas a serem feitas. O período de vigência do Orçamento brasileiro é de um ano, vai do dia 1° de janeiro a 31 de Dezembro(coincide com o ano comercial).
POR QUE O ORÇAMENTO É IMPORTANTE?
a)-PORQUE A SOCIEDADE PODE FISCALIZAR – qualquer pessoa pode acompanhar o orçamento do seu Município, por exemplo.
b)-PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS PODE FISCALIZAR – O cidadão pode denunciar irregularidades no orçamento para o Tribunal de Contas e também pode representar ao Ministério Público contra o Administrador Público ou o Poder que desobedecer o orçamento.
4)-CRÉDITO PÚBLICO – É uma forma que o Estado encontra de obter recursos adicionais diante de determinadas circunstâncias para atender necessidades emergenciais, ou eventualmente obter determinados benefícios, ou eventualmente ajudar a pagar as contas nacionais quando o déficit estiver muito elevado, ou eventualmente para combater o processo inflacionário etc.
COMO FUNCIONA O CRÉDITO