Poder De Estado Legalidade E Legitimidade

das resoluções. A orientação adotada pelo constituinte revela-se problemática, pois, se, de um lado, contempla as emendas constitucionais, que, não obstante dotadas do caráter material de lei, devem ser distinguidas destas por serem manifestação do poder constituinte derivado, contempla, de outro, as resoluções e os decretos legislativos, que, pelo menos do ponto de vista material, não deveriam ser equiparados às leis, por não conterem, normalmente, regras de direito gerais e impessoais.…

surgimento do Estado. Reza a teoria que os homens eram inicialmente livres e viviam num estado de natureza, onde não havia governo, não havia impostos, nem propriedade privada, nem polícia ou qualquer outro meio de controle. Nesse estado natural, cada um viveria de acordo com sua própria vontade, o seu livre arbítrio. Essa aparente tranquilidade é quebrada pelos conflitos, que levam os homens a um estado de guerra. Para controlar esses conflitos, os homens fizeram um Contrato Social,…

Avaliação de desempenho e controle da legalidade O enfoque do controle da administração pública no Brasil deve ser a dicotomia entre a avaliação de desempenho ou o controle da legalidade? por Renato Jorge Brown Ribeiro INTRODUÇÃO A partir da redemocratização do país, com a Constituição de 1988, o debate central que tomou as questões do desenvolvimento da fiscalização dos gastos públicos tem, praticamente, sido reduzido ao debate controle da legalidade/ legitimidade ou controle…

1) O PODER POLÍTICO: homem, sociedade e poder é um trinômio indestrutível. Sempre existiu e provavelmente existirá sempre. Nasceu de forma natural – é possível observar em todas as sociedades humanas – assegurar a ordem interna e segurança externa. O surgimento do poder nasceu de uma forma natural, podemos observar isso em todas as sociedades humanas, as civilizadas, as bárbaras e as selvagens, apresentam-se já organizadas, com um poder político permanente, ainda que rudimentar. Temos…

Os princípios da legitimidade nascem, crescem, envelhecem e morrem Ferrero, Guglielmo A legitimidade é a capacidade que tem o sistema político para gerar e manter a crença de que as instituições são apropriadas. Lipset, Seymour Martin Porque a legitimidade é o poder que se liberta do medo, através do consentimento, activo ou passivo, daqueles que obedecem. Para Weber, é a crença social num determinado regime, a fonte do repeito e da obediência consentida. Para Guglielmo Ferrero, é

FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Revista dos Tribunais | vol. 778/2000 | p. 476 - 488 | Ago / 2000 Doutrinas Essenciais de Direito Penal | vol. 1 | p. 449 - 466 | Out / 2010 DTR\2000\437 Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1.Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2.Conceitos - 3.Fundamentos -…

dos Reis Lima Rodrigo Geraldo dos Santos Taisa Cota Teixeira Tulio de Castro Macedo TEMA: A indicação política para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a legalidade pode mascarar um processo imoral? Baseado nos textos: SILVA, Christine Oliveira Peter da; REINERT, Larissa Friedrich. A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: Uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012.…

Introdução O presente trabalho de pesquisa visa abordar: Os tipos de Estados políticos na Actualidade Tem como objectivo geral: proporcionar ao estudante um conteúdo sobre os conceitos de estado compreende-se de facto qualquer mudança proporcionada por certo acontecimento histórico poder ser classificado de varias maneiras. Ligado a este objectivo geral tem-se como objectivos específicos: Destacar o percurso do Estado e a politica na actualidade. O trabalho é de carácter…

O poder O poder social é um fenômeno presente nas mais diversas modalidades do relacionamento humano. Ele consiste na faculdade de alguém impor a sua vontade a outro. O poder não se confunde com a mera força física, porque esta suprime no seu destinatário a própria vontade, o que não significa dizer que no exercício do poder não exista coercitividade. Pelo contrário, ela está sempre presente embora possam ser muito diferentes as sanções em que pode incidir aquele que…

Carlos Novello Resenha Crítica 201149512-1 RESENDE, E.S.A. Da Contenção à Prevenção: Reflexos sobre a Legitimidade da Estratégia da Segurança Nacional Norte Americana do Pós-Guerra. Jundiaí: Paco, 2011. Capítulo 01 – O Tema da Segurança Internacional nas Relações Internacionais. Resende introduz, em seu primeiro parágrafo, o propósito do capítulo: as questões de paz e guerra, a legitimação da…