Penas E Medidas De Segurança

clebermasson@gmail.com Finalidades da Pena Teorias Absolutas: para essas teorias a única finalidade da pena é a retribuição, é o que se chama de pena como castigo- caráter expiatório. A pena é um mal justo aplicado pelo Estado em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator,mas a ilha vai ser submersa sendo que o individuo só cumpriu metade da pena, qual a solução? Deixa…

Penal II – Teoria Geral da Pena Prof. Mário Ângelo Página 1 1º LISTA DE EXERCÍCIO 1) Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir: I – São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. II – O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária III – A pena de interdição temporária de…

DAS PENAS BRASÍLIA/DF 2014 3.4 Das Penas O principal o instrumento do Direito Penal – são indubitavelmente as penas, no que concerne ao controle social uma vez que se tem através delas a reprimenda ao crime. As penas e as medidas de segurança são conseqüências jurídicas aplicáveis à prática de um injusto punível, uma vez que resulta na restrição de liberdade de um indivíduo, na restrição de bens ou ainda na privação de direitos a pena é a mais importante

resquício de um direito penal do autor, pois não está se julgando o fato, mas "quem é" o delinquente Tal medida está em sintonia com a Constituição, pois demonstra a maior periculosidade do agente Em razão da reincidência, deveria se aplicar uma medida de segurança, por ser o agente considerado inimputável Ainda que houvesse maus antecedentes, como inquéritos policiais em curso, tais medidas seriam válidas e eficazes É um elemento do direito penal do fato, por isso influencia…

princípio de culpabilidade significa unicamente a comprovação de que o autor pode ser reprovado pelo seu erro. Do princípio se deduz que a pena pressupõe sempre a culpabilidade, de modo que, quem atua sem ela não pode ser castigado (exclusão da responsabilidade pelo resultado) e, de outro, que a pena não pode ultrapassar a medida da culpabilidade (determinação de uma pena e uma limitação superior da culpabilidade). A essência da culpabilidade não é vista, por erro, e um defeito de…

MARCELO LEBRE CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de mestre em Direito pelo Programa de Mestrado das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil). Orientadora: Prof.ª Drª. Clara Maria Roman Borges. CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO MARCELO LEBRE CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação aprovada como…

estabelecimento desta divisão originária, a ciência transformou a loucura em um acidente patológico. O homem da loucura passou a ser visto e compreendido através de uma razão igualmente abstrata. 02) PESQUISE E DEFINA: O instituto da interdição. Medida judicial que proíbe alguém de reger sua pessoa e seus bens. Ato judicial que declara a incapacidade real de uma pessoa maior para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. O crime de…

penitenciária; rebeliões com tomada de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos outros problemas. Medidas amplas envolvendo segurança rígida (treinamento intenso e permanente dos servidores, com uso de armamentos e equipamentos não-letais), “tolerância zero” à indisciplina dos custodiados, respeito aos Direitos Humanos dos presos e dos servidores,…

faltas graves que ocasionem subversão da ordem interna, ponha em risco a segurança do presídio ou da sociedade ou quando o sujeito tenha envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Esta medida acarretou divergências acerca da sua constitucionalidade. Para os defensores da constitucionalidade, o RDD é um meio necessário e eficaz para solucionar o problema das organizações criminosas, sendo uma medida proporcional à gravidade da infração cometida e amparada…

10.º - (Actuação em nome de outrem) Artigo 11.º - (Imputação subjectiva) Artigo 12.º - (Dolo) Artigo 13.º - (Negligência) Artigo 14.º - (Erro sobre as circunstâncias do facto) Artigo 15.º - (Erro sobre a ilicitude) Artigo 16.º - (Agravação da pena pelo resultado) Artigo 17.º - (Imputabilidade em razão da idade) Artigo 18.º (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica) CAPÍTULO II – Formas especiais do facto punível Artigo 19.º - (Actos preparatórios) Artigo 20.º -…