Penas E Medidas De Segurança

território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro. O brasileiro não pode ser expulso do território nacional, sendo assim. O sujeito ativo é qualificado. Admite-se a participação. Quanto ao tipo objetivo desse crime, integra a expulsão do estrangeiro. Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do…

Teoria das Penas 1 – Espécie de Penas (Privativas de liberdade, Restritivas de Direitos e Multa) 2 – Aplicação de pena 3 – Circunstância agravantes e atenuantes 4 – Concursos de crime 5 – Suspensão condicional da pena : “Sursis” 6 – Livramento condicional 7 – Efeitos da condenação Das penas: É a sanção penal imposta pelo Estado ao autor de um fato tipico e antijurídico e que for considerado culpado, com a finalidade de reassociá-lo, puni-lo e prevenir a prática de novas infrações

– UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMILLA VERAS MARINHO A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA JOÃO PESSOA/PB 2011.2 CAMILLA VERAS MARINHO A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA Pré-Projeto Monográfico apresentado à Professora Doutoranda Márcia Bicalho do…

Coda va mranstornos de ordem mental, produzindo sentimentos de an. CULPABILIDADE. 1. Conceito: é a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica. Não é requisito do crime, mas mera condição para se impor pena. Não basta praticar um fato típico e antijurídico para receber a pena. É necessário mais. É preciso que o sujeito tenha agido com culpabilidade. 2. Culpabilidade e culpa: não pode haver confusão. A culpa deve ser analisada no momento da conduta do agente. É a falta do…

trataria do Direito Penal e Processual Penal. Esse Livro V foi classificado incongruente e com a ocorrência de penas muito más; Medidas punitivas que afetavam a liberdade na época: servidão penal e prisão; O adultério era considerado crime e como pena teria o açoite em praça pública tanto para o traidor quanto para o traído, caso o traído tenha perdoado o traidor; As mutilações e penas de morte aconteciam em caso de crimes como homicídio, estupro ou até mesmo o adultério em casos…

Crimes de Trânsito O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculada à imprudência e imperícia dos condutores. A criação do Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito. Estudos técnicos revelam que os custos com acidentes automobilísticos no Brasil consomem cifras bilionárias, tratando-se verdadeiramente de caso de saúde pública. Em virtude dos…

GRAU 3 4. CONCLUSÃO 7 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 1. INTRODUÇÃO: Esta Atividade Prática Supervisionada visa apresentar uma Análise crítica fundamentada do filme, explicitando como os conceitos trabalhados em aula na disciplina Teoria das Penas são aplicados frente aos Direitos Fundamentais da pessoa humana. 2. SINOPSE DO FILME Um garoto de 17 anos, por não conseguir emprego, rouba 5 dólares e vai para Alcatraz. Quando tenta escapar é capturado e confinado em uma…

PORTADORAS DE SOFRIMENTO MENTAL EM CUMPRIMENTO DE PENA: POR QUE A PRISÃO TAMBÉM É UM TREM DE DOIDO! Andreza Lima de Menezes∗ RESUMO A partir da percepção de que havia portadoras de sofrimento mental presas no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto (CPFEP), em Belo Horizonte – Minas Gerais, questionou-se o porquê de seu ingresso na referida unidade prisional – já que, em tese, todas seriam inimputáveis, – e de sua permanência lá. A colheita de informações em prontuários médicos,…

serão legalmente punidas caso cometam um ato criminoso e as que não poderão ser consideradas legalmente responsáveis por seus atos. Só sofrerá a pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão, capacidade de compreensão e de autodeterminação frente ao fato. A lei pressupõe a imputabilidade, então, em principio todos são imputáveis (passíveis de sofrer pena). Entretanto, temos algumas exceções. O Código Penal (artigo 26, parágrafo único) estabelece uma diferenciação entre…

modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade, mas se funda em garantias individuais inarredáveis [4]. b) Direito Penal de segunda velocidade: cuida-se do modelo que incorpora duas tendências (aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.). No Brasil, começou a ser…