Penas E Medidas De Segurança

DIREITO PENAL II PROFESSOR: ADALBERTO JOSÉ DE CAMARGO ARANHA -Teoria geral das penas - Extinção de punibilidade Lei é a norma oriunda do Estado para o povo com caráter obrigatório e geral. Outra grande fonte é o costume que nasce na consciência do povo e o Estado reconhece. Existem os povos legislados, que vivem debaixo de leis, tem costumes, mas a norma mais importante é a lei , enquanto que outros são meramente costumeiros, como, por exemplo, Inglaterra, Escócia. Toda norma…

PENA DE MORTE: Uma questão de segurança social A pena de morte é um assunto muito polêmico em todo o mundo e é adotada em vários países desenvolvidos. Todavia, a aplicação correta desta depende de métodos processuais mais justos e seguros, tendo assim uma solução executável e racional para as dificuldades do sistema penitenciário, sem esquecer que muito provavelmente, produzirá um aumento considerável de punição aos criminosos. Tal pena não faz parte da tradição republicana do…

sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta. É o direito que, através dessas regras, dá segurança à vida em sociedade. Quando um fato social se mostra contrário à norma de direito, apresenta-se o ilícito jurídico. Os ilícitos jurídicos podem ser leves ou graves. Quando eles atingem os bens mais importantes da vida social, tem-se o…

da penitenciária; rebeliões com tomada de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos outros problemas. Medidas amplas envolvendo segurança rígida (treinamento intenso e permanente dos servidores, com uso de armamentos e equipamentos não-letais), “tolerância zero” à indisciplina dos custodiados, respeito aos Direitos Humanos dos presos e dos servidores,…

efetivamente. Sendo assim, busca-se avaliar o cumprimento da pena restritiva de direito no Brasil; analisar as dificuldades existentes, visando a sopesar a (in) eficácia deste ordenamento jurídico em nosso país, o papel social e punitivo do Estado e pesquisar a responsabilidade e atuação dos poderes Judiciário e Executivo. PALAVRAS-CHAVE: execução penal; penas privativas de liberdade; sistema prisional; ressocialização; reeducação; penas alternativas. ABSTRACT…

direito penal, é proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, ou nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem…

..................................................................................... 11 CAPÍTULO II Penas ....................................................................................................................... 11 SECÇÃO I Penas de prisão e de multa ..................................................................................... 11 SECÇÃO II Suspensão da execução da pena de prisão........................................................... 13 SECÇÃO III Prestação…

internas, observando-se as características previstas em Lei. Atualmente, o RDD é entendido como a mais drástica sanção disciplinar, uma medida extrema, que deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico. Contudo, é necessário esclarecer que o RDD não é um regime de cumprimento de pena (a propósito, tais regimes continuam previstos somente no artigo 33 do Código Penal). Isso porque alguns doutrinadores vêm…

primeira parte do mesmo, são abordadas as correntes que defendem a abolição do direito penal. Roxin mostra que, de acordo com essas correntes, o direito penal pode ser substituído por um combate às causas sociais da delinquência, somando-se, ainda, a medidas extra-estatais. Sobre tais ideias, o autor afirma que há um grande romantismo impedindo que elas se tornem reais. Isso pelo fato de que, para o autor, deve-se considerar a hipótese da criminalidade ser intrínseca ao ser humano.…

oportunidade àqueles apenados que não tiveram oportunidade de ter uma educação formal, regular, enquanto esteve em liberdade, em estudar mesmo cumprindo pena. O Ensino de Jovem Adulto (EJA) possibilita a pessoas que não concluíram o ensino fundamental e médio fazê-lo em sua idade adulta. Por que não permitir que pessoas que cumprem suas respectivas penas não estudem no mesmo padrão do EJA? Poderia ser uma solução para os crescentes índices de criminalidade? A culpa não é só do Estado que…