Parecer Jurídico Indenização

sanguinária. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina, o interesse protegido pela norma penal. O Objeto jurídico do crime leva em consideração, colocando –se em primeiro lugar, os bens jurídicos mais importantes:vida, integridade corporal, honra, patrimônio etc. Objeto jurídico é o direito à vida. Objeto Material: ë a pessoa ou coisa sobre as quais recai a conduta. Ë objeto da ação. Não se deve confudi-lo com o objeto jurídico, que é o…

extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades; Compreender o mérito e o uso correto da discricionariedade. Estrutura do Conteúdo 1. Mérito Administrativo. 1.1. Controle do Mérito; 1.2. O Controle do Poder Judiciário por Ato Administrativo Discricionário; 1.3. O Mérito Administrativo Pode se Submeter ao Controle pelo Poder Judiciário? 1.4. Teoria dos Motivos Determinantes; 1.5. Teoria do Conceito Jurídico ou Legal…

HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Inexistindo vício de consentimento no negócio jurídico perfectibilizado mediante escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse, em que evidenciada a livre e consciente manifestação de vontade, bem como ausente premente necessidade ou a inexperiência da parte, inviável reconhecer a anulabilidade pela ocorrência do instituto da lesão, nos termos do art. 157 do Código Civil, improcedendo o…

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial da Comarca de.......... .......................... , por seu Advogado (doc.j.), vem, a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ..............., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerente agendou previamente uma consulta médica com o requerido, pois estava sentindo muitas dores e…

Á Luciana de Ávila Leite PARECER JURÍDICO Da Dignidade da Pessoa Humana. Do Dano Moral. Do Dano Material. Do direito de Imagem. Da Ofensa á honra e ao decoro Profissional. Da Violação da Intimidade e da Preservação. Em relação aos Custos e Despesas Processuais. Da indenização. Trata-se de uma orientação jurídica com o fim de apontar a caracterização do dano moral e material dos fatos narrados pela autora. É o relatório. DO RELATÓRIO DO DIREITO Em relação ao direito a…

de autoridades publicas manifestadas por escrito em documentos ou processo de sua responsabilidade. Exemplo de Portaria: ATOS NEGOCIAIS: São aqueles atos que contém uma declaração de vontade da administração para efetuar um negócio jurídico ou conferir uma faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo poder público. O presente conceito, engloba os seguintes exemplos: Licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa…

Curso de Direito A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: indenização por danos morais em razão de abandono afetivo (Recursos Especial 1159242 / SP) Aureliano dos Santos Silva Dayane Amaral Prado Luciana Gonçalves Aguiar Samara Fernandes Nogueira Stela Maria de Almeida Ferreira Viviane Paula de Souza Welison Teixeira de Sousa Belo Horizonte 2013 Aureliano dos Santos Silva Dayane Amaral Prado Luciana Gonçalvas Aguiar…

patrimônio comum está em vias de ser partilhado, encontrando-se em mancomunhão e, desta forma, não se há falar em cobrança de alugueres”. “Dissolvida a sociedade conjugal, enquanto não tiver sido formalizada a partilha dos bens, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra o ex-cônjuge que permanece residindo no imóvel comum, pois os bens permanecem em mancomunhão e não em condomínio”, entendeu a 7ª Câmara. Processo 70007825235 Leia a íntegra da decisão…

JusBrasil JusBrasil - Artigos 01 de julho de 2014 A criação de animais em condomínio e o Direito de propriedade Publicado por Nelci Gomes - 1 dia atrás I - A consulta Solicita-nos a Associação Brasileira Terra Verde Viva a emissão de Parecer Jurídico sobre a seguinte situação: “Têm sido encaminhadas ao e-mail desta Associação várias denúncias sobre Condomínios que proíbem a permanência de animais nas unidades dos Condôminos (proprietários, ou locatários); proíbem o…

PARECER JURÍDICO Aos Senhores Braulinda e Zenóbio Pinto. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AMPUTAÇÃO DE UM DOS MEMBROS SUPERIOR (BRAÇO ESQUERDO) DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. Relatório Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do Hospital Público e de um dos seus profissionais da saúde, em decorrência de erro médico, ocorrido com paciente que teve amputado um dos…