As Garantias Parentais no Direito Trabalhista brasileiro

fazendo-me mais determinada à cumprir minhas obrigações. Ao professor Eduardo Pragmácio Filho que, não só me auxiliou neste projeto, como me ofereceu uma primeira oportunidade, mostrando-me a beleza do direito e da carreira trabalhista. RESUMO Esta monografia tem a proposta de analisar a insuficiência de leis no ordenamento jurídico brasileiro que asseguram a constância do labor do homem no ato de chegada de um filho à sua família. Tal assunto gera uma polêmica em torno da discriminação parental que existe no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o nosso legislador dedicou uma seção da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) inteiramente à “proteção à maternidade”, garantindo inúmeros benefícios às mulheres que se enquadram em situações esgotadas pela lei. Contudo, o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer isonomia daqueles que detém o poder familiar, dado que tal norma apenas faz referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade, intransferibilidade e estabilidade provisória no emprego da gestante até cinco meses após o parto. Além do citado, a sociedade brasileira passa por uma profunda mudança no conceito de família. O Código Civil já consagrou a paternidadesocioafetiva, equiparando o filho adotivo (afeto) com o filho biológico (sangue),…

do Trabalho) foram revogadas pela Lei 7/2009 de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho. Esta Lei 7/2009 veio consagrar, nos seus artigos 33.º a 65.º, um novo regime de parentalidade, isto é, de protecção da maternidade, paternidade e adopção. Este novo regime é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 22.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Mantêm-se, no…

lei 11.770, de 09.2008, criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7.° da Constituição Federal. Posteriormente, essa matéria foi regulamentada pelo Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, nos termos as seguir examinados. A prorrogação por mais sessenta dias da licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora…

interesses na justiça do trabalho; c. Servidor temporário: É aquele que desempenha função pública e é contratado por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. Ex. Necessidades: situação de calamidade pública, surtos endêmicos, servidor que faz o recenseamento pelo IBGE (feito a cada 4 anos) resolve conflitos e interesses na justiça comum, em regra. O vínculo do servidor temporário é um vínculo jurídico-administrativo. Exceção a essa…

Novo Acordo Ortográfico Marcelo Paiva 2014 Dados do autor Mestre em Linguística e pós-graduado em Português Jurídico e Direito Público, Marcelo Paiva, autor de 32 livros, é professor em diversos órgãos públicos, empresas e universidades no Brasil e em Portugal (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal Militar, Anatel, Polícia Federal,…

of Midwives, 3rd Edition Atenção! Estes tempos de conservação do leite não são acumuláveis: não se pode, por exemplo, deixar o leite 10 horas à temperatura ambiente, depois dois dias no frigorífico e depois congelá-lo por 3 meses. Quando congelar o leite deve sempre colocar uma etiqueta com a data. Para descongelar o leite Descongele lentamente, deixando-o no frigorífico; Agite o recipiente com leite em água quente, mas não a ferver (por exemplo, debaixo da torneira, com…

património que se pretende assegurar, conservar e transmitir à morte do titular).  a desfuncionalização da família reforçou a sua intimidade e com isso elevou as suas f. essenciais: entre os cônjuges, a mútua gratificação afectiva e a socialização dos filhos já que a FM é o grande mediador cultural da sociedade. B. CONSEQUÊNCIAS NOS SISTEMAS JURÍDICOS. A IDEIA DE IGUALDADE entre os parceiros e o enfraquecimento das referências externas dadas ao casal (pela religião, costume…) leva à…

RESUMO A interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito exige uma busca de conhecimentos muitas vezes não adquiridos ao longo da formação acadêmica dos psicólogos. Dentre esses conhecimentos, foram selecionados três tópicos para serem discutidos no presente artigo: guarda compartilhada, síndrome de alienação parental. Objetiva-se apresentar uma revisão teórica desses assuntos, abordando aspectos conceituais e históricos.. Os resultados reforçam a importância de o psicólogo jurídico…

impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas. Para atingir este bem, este valor absorvido pelo Direito, o sistema normativo concebeu fórmula fácil que interdita, o quanto possível, tais resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e atos concretos colham a todos sem especificações arbitrárias, assim proveitosas que detrimentosas para os atingidos." 7 A Jurisprudência das diversas Cortes Trabalhistas Obreiras, também já…

aplicam e não já concentradas na parte final do Código. Por outro lado, com a entrada em vigor da nova lei manter-se-ão em vigor (art. 11º “norma revogatória” da proposta) um conjunto alargado de disposições do Código e da Regulamentação actuais (matérias relacionada com a protecção da maternidade e paternidade; procedimento com vista ao despedimento com justa causa; arbitragem obrigatória e de serviços mínimos, entre muitas outras) que aguardarão a aprovação de legislação específica.…