Mestrado

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce o cargo de PROFESSOR, matrícula nº. 423. Ainda, necessário se faz informar, que o referido servidor fora indicado em levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, onde informou uma suposta acumulação ilícita de cargos públicos, Oficio Circular Nº. 326/2014 – GAPRE-TCE. Buscando cumprir com a determinação daquela Corte de Contas foi determinado a abertura de procedimento administrativo no sentido de apurar a licitude ou não dos cargos acumulados, sendo garantido aos servidores o contraditório e ampla defesa. Após manifestação escrita do servidor, que em suma, pugna pelo deferimento da possibilidade da cumulação, haja vista encontrar amparo legal Constitucional. O procedimento veio a esta Consultoria para elaboração do competente parecer jurídico. É o que basta relatar, Passo então a opinar. DO PROCEDIMENTO ADOTADO: Quanto ao procedimento administrativo adotado pela edilidade, percebe-se que se enquadra nas determinações constitucionais ao passo

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar…

UNOESC Acadêmicos:. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução. Instruções normativas : Instruções normativas são atos…

seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à outra, garantindo-lhe diversos direitos. São as denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos…

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta três as categorias de agentes públicos: l. agentes políticos; 2. servidores públicos; e 3. particulares em colaboração com o poder público. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.…

PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 5,56% CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 922/2014 REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ICÓ-CE Trata-se de Requerimento Administrativo, formulado por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO, servidora pública municipal aposentada, que ocupava o cargo de chefe de gabinete, com lotação na secretaria de administração e finanças do Município de…

____________________________________________________________ Processo nº: 004/2011- Órgão Consulente: Secretaria de Educação Parte Interessada: Assunto: CONCESSÃO DE FÉRIAS ____________________________________________________________ PARECER Nº 004/2011-PGM 1 - RELATÓRIO 1. Trata–se de consulta formulada pela Senhora Secretária de Educação , solicitando parecer a cerca da possibilidade concessão de férias do servidor ocupante do cargo de Vigia, especificamente, em…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1º 1 Introdução ao direito administrativo 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo 1.2 Objeto do direito administrativo 1.3 Fontes do direito administrativo 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo 2º 1.5 Princípios da administração pública 2 Administração pública 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Atos Administrativos Conceito: Conceito de ato administrativo é tema bastante divergente na doutrina, o conceito abaixo é de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.  ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO: é a declaração do Estado ou de quem o represente, ou seja, de quem lhe faça as vezes. É uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito…

NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua…