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NOVOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA* Resumo: As modificações advindas com a Emenda Constitucional 45/2004 e no novo Código Civil (Lei 10.406/02) inovaram profundamente a disciplina jurídica da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho. Com a modificação da competência para julgamento dos feitos relacionados com a matéria – parcialmente transportada para o Judiciário trabalhista em relação aos feitos não sentenciados – uma nova perspectiva se apresenta, repleta de divergências. Dentro disso, incumbe destacar a natureza e os fundamentos da responsabilidade civil no infortúnio laboral, verificando se persiste a exigência de culpa do empregador no surgimento do dever de indenizar. Sumário: 1 Responsabilidade da empresa e da Previdência Social no infortúnio no trabalho - Distinções; 2 A competência para exame da matéria; 3 Responsabilidade civil; É ainda necessária a existência de culpa do empregador?; 4 Conclusões. Palavras-chave: Responsabilidade civil subjetiva e objetiva – Fundamentos do dever de indenizar – Superação do risco como fundamento da indenização – Não equiparação do dano ao m eio ambiente ao infortúnio laboral – Distinções entre a responsabilidade do empregador e dos órgãos previdenciários. Há muito tempo já se consagrou no perspectiva à matéria, tratando-a de forma meio jurídico a possibilidade de respon- inovadora comparativamente ao regramento sabilização…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI ACADÊMICOS: Isabela Onofre, Lucas Gauterio Leal, Maria Emilia Heinzen 9º Período B – Matutino PARECER DO FILME ERIN BROCKOVICH RESUMO DO FILME Erin Brockovich, uma mulher duas vezes descasada, sem escolaridade, pavio curto, cafona, desbocada e com vários problemas de relacionamento. Mãe de três filhos, um deles ainda de colo, corre desesperadamente em busca de um emprego. Após várias tentativas frustradas,…

Segurança de Voo | | | A Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil | | | Durante o ano de 1944, a cidade americana de Chicago tornou-se o centro das atenções mundiais. Debatia-se lá um assunto que, à época, significava grandes novidades e preocupações. O transporte aéreo, que já levava passageiros e carga por todo o mundo, necessitava de regras gerais que proporcionassem ao usuário, em qualquer país, segurança, regularidade e eficiência.Nesse ambiente, foi assinada…

estado civil Solteira, data de nascimento 19/06/1985, profissão Empresaria, nº do CPF 125043067-13, documento de identidade 17836917 MG, órgão expedidor 06/06/1997 e UF MG, Nacional de Habilitação AB, residência Avenida Santos Dumont, número 134, Santana SP, CEP 03269-190 2. Caroline Pereira da Silva (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1 - A sociedade girará sob o nome empresarial LOCAÇÃO DIVERSÃO & MAGIA e terá sede e domicílio na…

- apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes cole tivos XIII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento; XIV — aprovar, previamente, o aliënação ou concessão de imóveis municipais; XV — aprovar, previamente, por voto…

capítulo com o título: “Desenvolvimento de política inovadora em segurança e saúde ocupacional: o caso do acordo do benzeno”. Uma grande parte também pode ser encontrada no CD-ROM “Repertório Brasileiro do Benzeno”, do Ministério da Saúde, 3a edição, 2005, lançado pela Fiocruz, e que contou, para sua preparação, com a colaboração da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo e da Fundacentro. Uma breve introdução da presente publicação, escrita com a colaboração da Dra Raquel Rigotto,…

RESPONSABILIDADE CIVIL CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais 9ª edição Revista EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 Dedico este livro a três Mestres da Responsabilidade Civil: Raymond Saleilles Louis Josserand José de Aguiar Dias SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo…

religião no regramento da vida social. ideia de que a burocracia estabiliza um modo de dominação novo na história. diferenciação dos sistemas sociais, com crescente processo de laicização e de juridificação na justificação do poder. 1 3. Questão (ENADE 2006) A Constituição de 1988 assim dispõe: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional…

Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito Ação de Indenização por Acidente Automobilístico Ação de Reparação de…

de operação - causas e providências, roteiro de vistoria diária, procedimentos em situações de emergência); Conceitos de Pressão (pressão atmosférica, pressão interna de um vaso, pressão manométrica, pressão relativa e pressão absoluta, unidades de pressão);Noções gerais de calor e temperatura (o que é calor, o que é temperatura, modos de transferência de calor, calor específico e calor sensível, transferência de calor e temperatura constante, vapor saturado e vapor superaquecido); Tipos…