Dobutamina e estreptoquinase pronto socorro

367 – 6º andar – Santo Agostinho 30190-100 – BELO HORIZONTE – MG Telefone: 3330-9515/33308399 – e-mail: caosaude@mp.mg.gov.br PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 08/2013 1. Objeto: Consulta. Promotoria de Justiça da comarca de Tombos. Atendimento urgência e emergência de Pronto Socorro municipal. Quadro cardíaco. Estabilização no primeiro atendimento pré-hospitalar. Recomendação Coordenação Estadual de Urgência e Emergência da SES/MG na manutenção em estoque dos medicamentos Dobutamina e Estreptoquinase. Parâmetros. Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgências e Emergências - Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. Parecer Técnico Médico nº 19/09 – CEAT. Parecer Técnico Médico nº 001/2013 – CAOSaude. Protocolo Clínico – Síndromes Coronarianas Agudas. Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE). 2. Relatório Cuida-se de consulta, elaborada pela Promotoria de Justiça da comarca de Tombos, consubstanciada no ofício nº 076/2012 - Notícia de Fato nº MPMG-0692.12.000007-4, cadastrada no Sistema de Registro Único – SRU como Procedimento de Apoio a Atividade Fim – PAAF, sob o nº MPMG 0024.12.007541-1, que versa acerca da obrigatoriedade ou não da manutenção em estoque de Pronto Socorro Municipal dos medicamentos DOBUTAMINA e ESTREPTOQUINASE. Em suma, consta do referido expediente o falecimento de paciente atendido no Pronto Socorro Municipal do município de Tombos, com quadro clínico de parada cardíaca não estabilizada, o que impediu a…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA A) Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados o aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. Na Qualidade de Advogado (a) contratado (a) por Jorge, elabore parecer discorrendo sobre as característica do…

Assim, o período o qual foi reservado para tal atividade se mostrou muito útil quanto ao aprendizado, vivência prática da atividade jurídica e desenvolvimento da escrita e produção de textos jurídicos, com o aprendizado das técnicas e termos utilizados na prática advocatícia. 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco – Núcleo de Petrolina, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02898512/001-67, sediada na Rua Augusto Brandão, n° 187, Centro,…

CIVIL BRASILEIRA: A história do Direito Civil Brasileiro particulariza-se pelo seu desenvolvimento desde o período monárquico, caracterizado pelo centralismo jurídico vigorante a partir das Ordenações Manuelinas que para nós foram transportadas como patrimônio moral da metrópole portuguesa. Portanto, a idéia de codificar o direito e o anseio pela sistematização vieram de Portugal . A Constituição Brasileira de 25 de Março de 1824 deliberou, no artigo 179, XVIII, que fosse elaborado um…

coligações partidárias”, da “possibilidade de anulamento” e o “subprincípio da promoção pessoal”? Já não basta a bolha especulativa dos princípios, espécie de subprime do direito, agora começa a fábrica de derivados e derivativos. Tem também o famoso “princípio da felicidade” (desse falarei mais adiante!). No livro Verdade e Consenso (Saraiva, 2011), faço uma listagem de mais de quarenta desses standards jurídicos, construídos de forma voluntarista por juristas descomprometidos, em sua…

o Parecer, a Sentença, entre outras, podendo cada uma delas apresentar diferentes estruturas, a um só tempo. A Petição Inicial pertence a um gênero híbrido do discurso jurídico, o que exige do profissional do direito o domínio pleno desses tipos textuais. Assim, ainda que cada gênero textual tenha sua relevância na estrutura redacional das peças processuais, não se pode desconsiderar que, se não há o acesso aos fatos, não há como dizer o direito. Portanto, em um primeiro momento, o…

distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.” Pelo acima exposto, as pessoas em situações iguais, devem ser tratadas de maneira igual, ou seja , situações iguais, direitos iguais é o que garante a Constituição Federal. Urge salientar ainda, que igualdade/isonomia é um direito fundamental, que uma Autarquia da envergadura da Universidade Estadual de Campinas não pode dela se afastar , e ter em seu quadro funcional servidores em situações iguais sendo…

sendo parte figurante no pólo passivo da Reclamação supra mencionada, onde é Reclamante a Sr.ª MARGARETH DE JESUS BARATA SASS, vem, inconformada com a Decisão Administrativa que ensejou a NOTIFICAÇÃO de nº. 402/10 para instauração da multa Administrativa, tempestivamente, apresentar R E C U R S O A D M I N I S T R A T I V O nos termos dos artigos 44 c/c 49 do Decreto n.º 2.181/97, o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: I - DO PARECER JURÍDICO E DA…

administração, etc. EXPEDIENTE: são atos internos da administração pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados pelos seus órgãos e entidades. Exemplo é o encaminhamento de documentos numa repartição. 6) VÁLIDO, NULO, ANULÁVEL E INEXISTENTE. VÁLIDO: é o que está em conformidade com o ordenamento jurídico. Não contém qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade. NULO: é aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um…

GUIMARÃES Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência para obtenção de parte da 2ª nota na disciplina Direito Ambiental. RIO VERDE - GOIÁS 2013 > O parecer favorável da CTNBio supre a licença da autoridade ambiental? > Em que moldes a Constituição Federal preconiza o licenciamento ambiental? > No caso em questão, que princípio do direito ambiental dá suporte e fundamento…