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SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ DIRETORIA DE PESSOAL SEÇÃO DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE PRAÇAS – DP2 NOTA PARA BOLETIM GERAL Nº 036/2014 – DP2, 04 DE ABRIL DE 2014. 1.INFORMAÇÃO O CEL QOPM RG 10447 AMÉRICO VALERIANO DE SENA FONSECA, Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Pará, no exercício de suas atribuições legais; Considerando os termos do despacho exarado pela Sr.ª Alice Viana Soares Monteiro, Secretária do Estado de Administração (SEAD), que aprovou o parecer do Núcleo Jurídico de Gestão de Pessoas da SEAD, referente a solicitação dos militares relacionados abaixo, informa que foi indeferido a solicitação do pleito, por não apresentar amparo legal. 1.1 Processo n° 2014/567729 - SEAD Assunto: Incorporação de Indenização de Representação Interessado: CB PM ROSENILSON OLIVEIRA PINHEIRO Parecer SEAD: Indeferido. 1.2 Processo n° 2014/537295 – SEAD Assunto: Incorporação de Indenização de Representação Interessado: CB PM SANDRA REGINA CARDOSO DA SILVA Parecer SEAD: Indeferido. Quartel em Belém – PA, 04 de abril de 2014. GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ DIRETORIA DE PESSOAL SEÇÃO DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE PRAÇAS – DP2 NOTA PARA BOLETIM GERAL Nº 036/2014 – DP2, 04 DE ABRIL DE 2014. 1.INFORMAÇÃO O CEL QOPM RG 10447 AMÉRICO VALERIANO DE SENA FONSECA, Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Pará, no exercício de…

construção de um parecer jurídico. Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico) fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado ao parecer jurídico.…

– ICJ CURSO DE DIREITO PARECER JURÍDICO MANAUS 2013 LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS BRAGA PARECER JURÍDICO Trabalho da disciplina: Comunicação e Expressão, do curso de Direito sob a orientação do professor Gean, Campos- Manaus. MANAUS 2013 SUMÁRIO…

Parecer Jurídico Da consulta Pedro Pedreira, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Pedro Pedreira esta com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado…

PSICOLOGIA FORENSE A Psicologia e o Direito se aproximaram em razão da preocupação com a conduta humana.  Psicologia com o Direito ocorreu no final do século XIX e fez surgir o que se denominou “psicologia do testemunho”. (objetivo verificar, através do estudo experimental dos processos psicológicos, a fidedignidade do relato do sujeito envolvido em um processo jurídico).   *O positivismo defende a idéia de que o conhecimento científico é a única forma de conhecimento verdadeiro.…

RESUMO Este trabalho acadêmico tem por meta discorrer sobre a organização político-administrativa do Brasil, Poderes Constituídos, entidades e temas relacionados por meio da análise e formulação de um parecer que solucione um problema hipotético previamente definido pelos docentes responsáveis pelo curso. As competências dos entes federativos serão discutidas, especialmente no que tange a direitos básicos que devem ser ofertados por eles ao povo. PALAVRAS-CHAVE Constituição; Estados;…

DIRETORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 161/010 Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a cria a GRADAT – Gratificação por Desempenho de Atividade Trânsito, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada do estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de S.J.R.Preto. Autor: Vereador Sargento OHNO Parecer Jurídico O projeto de lei sob exame tem por objetivo (cf. art. 1º, caput),…

impede que o Estado, obedecendo a reserva legal, crie penas imperfeitas e cruéis[8]. É sabido que a pena criminal não repara a situação fática anterior, não iguala o valor dos bens jurídicos postos em confronto e impõe um sacrifício social alto. Logo, o direito penal deve ser a última ratio,ou seja, a intervenção do direito penal só se faz aceitável em casos de ataques relevantes a bens jurídicos tutelados pelo Estado. O princípio da mínima intervenção, surge por ocasião do movimento…

TERMO CIRCUNSTANCIADO: Possibilidade Jurídica da sua elaboração pela Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes Nelson Burille Especialista em Direito Militar, Pós-graduando em Ciências Criminais e Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Sumário: 1. Introdução 2. A Lei Federal nº 9.099/95 e o Termo Circunstanciado 3. Possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado 4. Argumentos Desfavoráveis 4.1. Diminuição do…

Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia Trabalho apresentado como exigência do projeto interativo da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Thiago Pellegrini. São Paulo 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 5 CORTE INTERAMERICANA 5 A GUERRILHA DO ARAGUAIA 6 A LEI DA ANASTIA 6 A GUERRILHA DO ARAGUAIA E TERROR DE ESTADO 7 * FATOS 7 * CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS …