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PARECER/CJ Nº 3.165/2003 - DOU DE 31/10/2003 DESPACHO DO MINISTRO Em 29 de outubro de 2003 Aprovo. RICARDO BERZOINI REFERÊNCIA : Processo nº 35000.000473/2003-42. INTERESSADO : Diretoria de Arrecadação do INSS. ASSUNTO : Reavaliação do Parecer/CJ/MPS nº 2.955/2003. Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos (art. 61, parágrafo 1º , II, “c”, da Constituição Federal). 3 - Invalidação do Parecer MPS/CJ nº 2.955/03. Cuida-se de expediente encaminhado a esta unidade pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada…

Disciplina: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Turma: 20142-DIRN07-XXIII Carga horária semanal: 04 Carga horária total: 80 Carga horária em aulas Carga horária em atividades expositivas: 66 práticas supervisionadas: 14 Corpo docente: JOÃO BOSCO FERREIRA (52) Coordenadores: NILSON VIEIRA DE CARVALHO (17) Título: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Descrição: Plano de Ensino de DIREITO - NOTURNO - 20142-DIRN07-XXII Semestre 2 Titulação do docente Especialista Carga horária total…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO O Sistema de Seguridade Social, definido pela Constituição, caracteriza-se como um sistema de proteção social de participação obrigatória. Embora um dos seus princípios seja a Universalidade de Cobertura e Atendimento, parte da população está excluída do sistema, por razões diversas entre as quais o descrédito em função das deficiências do atendimento e da demora no procedimento administrativo. Se parte da população está excluída do sistema e a…

Administrativo Previdenciário Professor Ramirez Zomer Introdução Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos normativos produzidos…

19/8/2014 Artigos A necessidade de contribuição à seguridade social pelo segurado especial - Artigos - Conteúdo Jurídico Banco de Questões Seu login Colunistas » Esqueci minha senha EU ARTIGO PARA PUBLICAÇÃO. CLIQUE AQUI. Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* CONSULTAS JURÍDICAS SEJA ASSINANTE » Busca Personalizada «…

qualquer discussão sobre direito à prestação previdenciária depende da comprovação de uma série de fatos jurídicos que ora se relacionam aos riscos sociais elencados pela legislação como aptos à proteção social do Estado, ora à comprovação dos requisitos específicos de cada benefício estabelecido na Lei nº 8.213/91 e minudenciado no seu regulamento, Decreto nº 3.048/99. No direito previdenciário o esforço probatório direciona-se, invariavelmente, à comprovação: da situação de risco…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Miguel Horvath Júnior Procurador Federal . Mestre e Doutorando em Direito Previdenciário(PUC/SP). Professor Universitário 1. Previsões Constitucionais ; 2. Finalidade do Direito Previdenciário; 3. O Direito Previdenciário como Direito Público Subjetivo; 4. Autonomia científica; 4.1 Programa Básico de Direito Previdenciário 4.2 Metodologia de Ensino 5. Conclusões …

casado, 34 anos, residente na Rua Domingos Teotônio, 38, 601-B, Barro, Recife, CEP: 50.900-390 Telefone: (81) 3040-5861 / (81) 9686 7347 / 8201 7512 E-mail: giovanne.alves@gmail.com [pic] http://www.linkedin.com/pub/giovanne-alves/69/57a/516 FORMAÇÃO • ADVOGADO PELA UNIVERIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO - UNICAP, CONCLUSÃO EM 2009. • Licenciado em Matemática pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, conclusão em 2006. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL •…

interesse recursal (1) Auxiliar na triagem de pressupostos processuais (1) Auxiliar nas autuacoes de recursos (1) Auxiliar no acompanhamento e arquivo de processo trabalhistas, civis, tributarios e diversos (1) Auxiliar no acompanhamento e elaboracao de licitacoes (1) Auxiliar o juiz em audiencias (1) Auxiliar o orgao juridico na preparacao dos processos expropriatorios (1) Auxiliar no preparo previo de peticoes iniciais para analise do advogado (1) Consultar e atualizar o…

DO BRASIL- PARAÍBA – OAB/PB ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CHARLES FÉLIX LAYME A DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PLS 91/2010 CAMPINA GRANDE – PB 2014 CHARLES FÉLIX LAYME A DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PLS 91/2010. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…