Parecer Juridico Militar

ATIVIDADE JURÍDICA EXERCIDA POR OFICIAIS DAS POLÍCIAS MILITARES Edgard Antônio de Souza Júnior Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais (1º Tenente QOPM) Professor de Direito Penal (Comum e Militar) e Processos Administrativos (CET/APM) Especializando em Ciências Penais – ANAMAGES – Belo Horizonte/MG Especialista em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública - UFMG Graduado pelo CFO (APM - PMMG) e em Direito (Universidade de Itaúna/MG) 1. Introdução O Direito pode ser…

PARECER EMENTA: PODER CONSTITUINTE, NORMAS, PODER JUDICIARIO, GOVERNO, REGIME AUTORITARIO. Trata-se de consulta formulada pela sociedade, acerca do caso, dos Durante o regime das Camisas-Púrpuras, muitíssimas pessoas, movidas por inveja, denunciaram seus inimigos pessoais ao partido ou a autoridades governamentais. Entre as atividades que foram objeto de denúncias estava a crítica ao governo formulado em discussões particulares, a escuta de estações de rádio estrangeiras, o…

questão daquela maneira. De todo modo, é fundamentada a decisão que se reporta a parecer jurídico constante dos autos, ou às alegações das partes, desde que nessas manifestações haja exteriorização de valores sobre as provas e questões submetidas ao julgamento do juiz. Assim, se o juiz na sentença diz acolher o pedido “adotando as razões do parecer do Ministério Público”, está fundamentada a referida decisão, se no parecer do “Parquet” houver fundamentação dialética sobre a matéria…

que todo o processo de luta pelo direito custe mais que o próprio objetivo da luta, a luta ainda é um dever, afinal não se trata de desfazer a lesão material, mas aquietar o coração sobre a lesão moral que o sujeito sofrera. A lesão do sentimento jurídico. - Mas, o povo então saberá sempre quando está sendo lesionado para assim lutar contra o ataque? O povo conhece a lesão moral? Bem, o que sabe o povo sobre medicina? No entanto, qualquer dor viva que lhe atinge e logo se procura um…

Parecer Jurídico Da Consulta Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Indaga-se: Petrônio pode continuar advogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na…

BIBLIOGRAFIA................................................................................................13 1. INTRODUÇÃO Os países latino-americanos presenciaram, no contexto da Guerra Fria, a instauração de regimes ditatoriais militares que buscavam a contenção da chamada ameaça comunista e, sob a égide de governos autoritários, milhares de cidadãos foram vítimas de ameaça, exílio, tortura e morte pelos regimes. Com o arrefecimento da ordem bipolar, os países…

O PORTADOR DO VÍRUS DO HIV PODE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO MILITAR PARA LABORAR EM CARREIRA PÚBLICO-CASTRENSE? Decidi escrever sobre este assunto ante a sua complexidade e, principalmente em virtude de recebermos em nossa assessoria jurídica diversos expedientes administrativos e judiciais exigindo prestação de esclarecimento com relação à alegação de que candidatos portadores do vírus da AIDS, pretensos candidatos a concurso público militar, estariam automaticamente eliminados do processo…

CONFORME AUTORIZAÇÂO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI 8112/90. O entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, o verbo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

PARECER/CJ Nº 3.165/2003 - DOU DE 31/10/2003 DESPACHO DO MINISTRO Em 29 de outubro de 2003 Aprovo. RICARDO BERZOINI REFERÊNCIA : Processo nº 35000.000473/2003-42. INTERESSADO : Diretoria de Arrecadação do INSS. ASSUNTO : Reavaliação do Parecer/CJ/MPS nº 2.955/2003. Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio…

CONVOCAÇÃO, SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, PARA O ANO DE 2015. 2015 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL EAT/EIT EAS/EIS AVISO DE CONVOCAÇÃO, SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, PARA O ANO DE 2015. 2015 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA…