Parecer sobre deontologia

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Parecer Jurídico
Da Consulta
Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil paraexercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde.
Indaga-se: Petrônio pode continuaradvogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na OAB será cancelada?
Do Parecer
O exercício da advocacia tem algumas proibições, que são na forma deincompatibilidade e impedimento.
De acordo com COSTA (2009, 107):
“Por incompatibilidade entende o legislador o conflito total de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício daadvocacia; e, por impedimento, o conflito total acarreta a proibição total desse exercício (art. 27).”

No artigo 27 do Estatuto da Advocacia e da OAB diz: “a incompatibilidade determina proibição total, e oimpedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.”
Como mostra o artigo 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB, são incompatíveis:
Art.28. A advocacia é incompatível, mesmo em causaprópria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dostribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administraçãopública direta e indireta;
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias deserviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de...
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