Parecer Jurídico Licença Q Paternidade

jurisprudência; - P J manifesta sua vontade por meio dos órgãos; q são partes integrantes da própria estrutura da PJ - Agentes q atuam nessses órgãos manifestam a vontade do órgão; - Fala em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jur. CARAC - integram estrutura de pess pol - não personalidade jur - desconcentração - podem contrato de gestão outros órgãos ou PJ - não representam a pess jur q integram - alguns tem…

termos do § 5o do art. 57 da Constituição Federal; III - promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal, emendas à Constituição; IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou Comissão; V - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações; VI - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa; VII - fixar diretrizes para a divulgação das…

ações de investigação de paternidade levou à divulgação maciça de sua eficácia pelos meios de comunicação que acabou por lhe dar uma aura de infalibilidade, colocando em descrédito os métodos analíticos mais antigos. Enfocado pela mídia como técnica suprema, foram omitidas do grande público as limitações existentes quando aplicada à Criminalística, seu alto custo e a complexidade dos processos técnicos exigidos para que sejam auferidos resultados confiáveis. No meio jurídico brasileiro,…

Público, ressalvados os casos cujo sigilo seja W comprovadamente imprescindível àsegurança da sociedade e do Estado. Q §6o A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, respondendo pelos excessos come- "5) .iz Q tidos. §7° Obriga-se: -j •j a) a autoridade competente aespecificar área ou áreas de fácil acesso,…

expressão de uma relação entre seres matemáticos iguais. Como a Ciência do Direito é dirigida à sociedade, faz-se opção pela primeira definição. Os princípios além de serem uma garantia e um direito, são normas basilares dentro de qualquer ordenamento jurídico moderno. Há várias concepções filosóficas para definir e legitimar a igualdade, dentre as quais se menciona: o idealismo, a teoria da igualdade pelo nascimento e o realismo. Os idealistas sustentam que a igualdade é ínsita…

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, cabendo-lhe, inclusive: a) conceder, renovar ou revogar alvará de licença para localização e funcionamento; b) conceder licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; c) fiscalizar as condições sanitárias e de higiene dos estabelecimentos, a qualidade das mercadorias, bem como dos veículos destinados ao transporte de…

República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA. —3— CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objecto e âmbito Artigo 1 (Objecto) O presente Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE, define as normas jurídico-laborais e estabelece o regime geral dos funcionários e demais agentes do Estado. Artigo 2 (Âmbito de aplicação) 1. O presente EGFAE aplica-se aos funcionários e aos demais a gentes do Estado que exercem actividades na…

forma anterior a EC 41/03 e terão os reajustes, benefícios, vantagens, transformação ou reclassificação dos cargos, na mesma forma dos servidores da ativa. OBS: efetivo exercício – serão considerados como de efetivo exercício as faltas médicas e as licenças saúde concedidas para tratamento do servidor. LEGISLAÇÕES VIGENTES ANTERIORMENTE À EC 41/2003: ARTIGO 3º DA E. C. 41/2003: “Assegura a concessão, a qualquer tempo, da aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus…

googleusercontent.com/search?q=cache:http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf 1/83 19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Page 2 MINIS TÉRIO DA EDUCAÇÃO PRÓ-REITORIA DE ENS INO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO À DIS TÂNCIA ES COLA TÉCNICA ABERTA DO PIAUÍ - ETAPI CAMPUS TERES INA CENTRAL LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA AUTOR: PROF. MSC. RAIMUNDO NONATO A. DA SILVA…

Professora que tenha completado, até 31/12/2003, 10 anos de serviço público, 05 anos no cargo, 55/ 50 anos de idade e 30/ 25 anos de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio (as licenças-prêmio não gozadas serão computadas em dobro apenas para efeito de contagem do tempo de contribuição, não sendo possível sua repercussão sobre o tempo de serviço público ou no cargo). Fundamento Legal Constituição Federal/88…