Drogas em universidades

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACADEMIA DE POLÍCIA
SECRETARIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO









GESTÃO DE PESSOAS










PROF.ª TEREZINHA SIMIOLI TOMAZI
ATUALIZADA ATÉ 19 DE JANEIRO DE 2012







Í N D I C E




SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL................ 03
CONCEITOSBÁSICOS............................................................ 04
FORMAS DE PROVIMENTO.................................................. 04
VACÂNCIAS............................................................................... 06
EVOLUÇÃO FUNCIONAL/PROMOÇÕES........................... 10
DIREITOS CONSTITUCIONAIS............................................ 13REMUNERAÇÃO...................................................................... 14
ADICIONAIS.............................................................................. 14
GRATIFICAÇÕES..................................................................... 15
OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS............................... 18
OUTRAS CONCESSÕES.......................................................... 20ESTABILIDADE........................................................................ 22
DISPONIBILIDADE.................................................................. 22
ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS.................. 22
DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL...... 23
HORÁRIO DE TRABALHO E REGISTRO DE PONTO..... 27
CONTAGEM DE TEMPO........................................................ 27AFASTAMENTOS.................................................................... 28
DO DIREITO DE PETIÇÃO.................................................... 29
CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS.................................... 30
ABONO PERMANÊNCIA....................................................... 31
RECADASTRAMENTO........................................................... 32
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR............. 32


GESTÃO DEPESSOAS

O Governo do Estado de São Paulo conta com três Sistemas para sua administração: Sistema de Administração Financeira e Orçamentária (Decreto-Lei n.º 233, de 28/04/1970); Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados (Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1970) e o Sistema de Administração de Pessoal (Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 e Decreto n.º 52.833, de24 de março de 2008). Todos os Sistemas possuem Órgão Central, Órgão Setorial e Órgão Subsetorial.


I - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

OBJETIVO: considerar adequadamente a eficiência dos recursos humanos, respondendo às necessidades de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de administração de pessoal, em função do planejamento e da ação governamental.

ÓRGÃOCENTRAL – Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, pertencente à estrutura da Secretaria de Gestão Pública (Decretos n.º 51.460/2007). Sua finalidade é planejar, coordenar, orientar tecnicamente e controlar, em nível central, as atividades de administração do pessoal civil da Administração Centralizada e Autarquias.

ÓRGÃO SETORIAL – Todas as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral doEstado e as Autarquias possuem um Órgão Setorial. A Secretaria da Segurança Pública, em face de peculiaridade das legislações próprias das Instituições Policiais Civil e Militar, conta com mais de um Órgão Setorial. A finalidade desse Órgão é planejar, coordenar, dar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, sempre em integração com o Órgão Central, as atividades de administraçãode pessoal civil das Secretarias de Estado a que pertencerem.
No Gabinete do Secretário existe o Centro de Recursos Humanos que atua como Órgão Setorial do Sistema para os integrantes das categorias funcionais de toda a Secretaria, exceto policiais civis e militares.
O ÓRGÃO SETORIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO é formado por três (3) unidades:
1 - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E...
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