Regimento interno da cd

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 246 (61462 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
RESOLUÇÃO No 17, DE 1989 1
Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, resolve: Art. 1o O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2o Dentro de um ano a contar da promulgação desta Resolução, aMesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas no Regimento. Parágrafo único. Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie o anexo Regimento, e convalidados os atos praticados pela Mesa no período de 1o de fevereiro de1987, data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, até o início da vigência desta Resolução. Art. 3o A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 4o Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução no 5, de 1989, queterão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante do texto regimental anexo (art. 32).

1

Publicada no Suplemento ao Diário do Congresso Nacional-I de 22-9-1989, p. 3.

17

§ 1o Somente serão apreciadas conclusivamente pelas Comissões, na conformidade do art. 24, II, do novoRegimento, as proposições distribuídas a partir do início da vigência desta Resolução. § 2o Excetuam-se do prescrito no parágrafo anterior os projetos em trâmite na Casa, pertinentes ao cumprimento dos arts. 50 e 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em relação aos quais o Presidente da Câmara abrirá o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas nas Comissões incumbidas deexaminar o mérito das referidas proposições. Art. 5o Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, as Lideranças constituídas, na forma das disposições regimentais anteriores, até a data da promulgação do Regimento Interno. Art. 6o Até 15 de março de 1990, constitui a Maioria a legenda ou composição partidária integrada pelo maior número de representantes, considerando-se Minoria arepresentação imediatamente inferior. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8o Revogam-se a Resolução no 30, de 1972, suas alterações e demais disposições em contrário. Brasília, 21 de setembro de 1989. – Paes de Andrade, Presidente.

18

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19

20

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA SEDE Art. 1o A Câmara dosDeputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional. Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 2o A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante assessões legislativas: I - ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro; II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional. § 1o As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2o A primeira e a terceira sessõeslegislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias. § 3o A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional. § 4o Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação. 21...
tracking img