Parecer Jurídico Indenização

perquirir da culpa subjetiva do agente, mas da ocorrência de falta na prestação do serviço, falta essa objetivamente considerada. A tese subjacente é que somente o dano decorrente de irregularidade na execução da atividade administrativa ensejaria indenização ao particular, ou seja, exige-se também uma espécie de culpa, mas não culpa subjetiva do agente, e sim uma culpa especial da Administração à qual convencionou-se chamar culpa administrativa ou culpa anônima. A culpa…

Parecer Ementa NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FURTADO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. Relatório O parecer se designa pela solicitação requerida pelo Sr. Pedro, sendo este lesado por ter adquirido do Sr. Roberto um veículo VW gol, ano /modelo 2009, placa XX000, pelo valor equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pelos fatos expostos pelo Sr. Pedro, é sabido que o veículo no dia 18 de janeiro

Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista…

DIREITO STÉFANI AMORIM DA SILVA PARECER JURÍDICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, tendo como avaliadora a Professora Ângela Molin. Gravataí/RS, junho de 2013. PARECER JURÍDICO 001/2013 Em atendimento ao consulente, que descreve um ato ilícito praticado contra sua esposa Joana nas dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, é que se remete o presente parecer. Chegando no setor de…

______________ ALUNO: Diego Porto Moreira Matrícula: UC10030168 QUESTÃO: O escritório de advocacia de que você faz parte recebeu a demanda, adiante descrita, para fins de elaboração de um parecer jurídico. Roberto Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, comerciante, no dia 12.1.2013, quando dirigia seu veículo Marca VW Passat (0Km, importado, recém-retirado da concessionária, sem contratação de seguro e ainda sem…

importante fazer breve digressão e análise mais esmiuçada acerca do instituto jurídico do dano moral, que tende a banalização no nosso arcabouço jurídico, por ainda estar adentrando de forma incipiente como um mecanismo fundamental na preservação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O “dano moral” adentra no campo do direito material do trabalho, tendo sido positivado em definitivo, no sistema jurídico pátrio, com advento da Constituição Federal de 1988, ocasião em que,…

reparação, caso seja apurada a sua responsabilidade pelo fato danoso em sentença proferida no devido processo legal, objetivando a apreciação da culpa. É a responsabilidade civil pela culpa aquiliana. A norma, portanto, perceitua um dever. O dever jurídico nada mais é do que a obrigação que todos os indivíduos têm de não praticar atos nocivos ou prejudiciais, dos quais resulte diminuição do patrimônio de outrem. Destarte, ocorrendo o dano há de vir a sua reparação da forma mais ampla…

do pai. Em razão disso, Alexandre ingressou com ação judicial, pedindo ao Judiciário que condenasse o pai a lhe pagar uma indenização por dano moral por abandono afetivo. Defendeu que a ausência do pai lhe trouxe abalos psicológicos e sofrimento que devem ser compensados, ainda que financeiramente (...)."1 Mesmo tendo apresentado provas, sobretudo documentais (laudos e pareceres psicológicos), do abandono e dos danos que daí seriam decorrentes. Alexandre foi derrotado em primeira…

METODOLOGIA DA ESTRUTURA DO PARECER TÉCNICO-FORMAL O professor bem sucedido já não é uma eminência que bombeia conhecimento à pressão em receptáculos passivos. [...] É um estudante mais velho, ansioso por ajudar os seus colegas mais novos. William Osler FONTE: PALADINO, Valquiria da Cunha (Org.) et al. Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. 4.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2012. Parecer…

NOME: Diego Campagnolo / Patrick Brok Ritter Pereira PROFESSORA: Débora Peyerl MATÉRIA: Introdução ao Estudo do Direito PARECER JURÍDICO I – CONSULTA Brad Pitt Limeira alega que sofreu dano moral ante o relacionamento extraconjugal mantido entre a sua ex esposa Angelina Jolie Limeira e George Cloney Silva, o que culminou com a separação do casal e uma profunda depressão e tentativa de suicídio por parte de Brad. Afirmou que o George deu publicidade ao adultério, gerando comentários…