Parecer Jurídico Indenização

PARECER JURÍDICO Juizado Civil Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito nos apresentamos respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação de reparação de danos Moraes, contra Rafael Bastos, devido ao fato ocorrido, no dia 19 de setembro de 2011, em uma edição do programa Custe o Que Custar (CQC) na emissora Band, apresentado pelos comediantes, Rafinha Bastos, Marcelo Taz e Marco Luque, em que foi exibida uma matéria relacionada a gestantes onde o…

que lhe são submetidas por Estados, e dar pareceres consultivos sobre questões jurídicas submetidas por órgãos ou institutições especializadas da ONU autorizadas a fazê-lo. A CIJ tem competência contenciosa e consultiva. No exercício da competência contenciosa, julga litígios entre Estados, examinando processos que resultam numa sentença e atuando, portanto, de forma semelhante a órgãos jurisdicionais internos. Na competência consultiva, emite pareceres, que, a teor do artigo 96…

PARECER EMENTA: PODER CONSTITUINTE, NORMAS, PODER JUDICIARIO, GOVERNO, REGIME AUTORITARIO. Trata-se de consulta formulada pela sociedade, acerca do caso, dos Durante o regime das Camisas-Púrpuras, muitíssimas pessoas, movidas por inveja, denunciaram seus inimigos pessoais ao partido ou a autoridades governamentais. Entre as atividades que foram objeto de denúncias estava a crítica ao governo formulado em discussões particulares, a escuta de estações de rádio estrangeiras, o…

ATO ADMINISTRATIVO Referência: Celso Antônio Bandeira de Mello Realização da função administrativa pela Administração Pública  espécie do gÊnero ato jurídico. Os atos administrativos:  diferenciam-se dos atos típicos dos outros Poderes  não são exclusivos do Poder Executivo ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos da Administração não se confundem com os atos administrativos porque:  são atos regidos pelo direito privado  são atos materiais (ministério de…

Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Relatora, fundamentou seu parecer no sentido de que Princípio da sucumbência é o gravame imposto a quem perde a causa, constituindo-se na imposição do pagamento das despesas do processo, custas e honorários advocatícios. A sucumbência é que caracteriza o interesse…

Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao direito positivo, criado por ato de autoridade autorizada pelo sistema. Norma é um comando, dever-ser. Ordenamento Jurídico ou Sistema de Direito Positivo –…

acatamento, perante este zeloso Juízo, por intermédio de seu Judicial Patrono, apresentar RÉPLICA a respeito da Contestação apresentada pela Promovida, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir escandidos: I - RESUMO DA CONTESTAÇÃO: A peça contestatória não trouxe qualquer argumento sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da Reclamada em indenizar a Reclamante. Houve apenas a tentativa de induzir este Juízo em interpretação fática, legal e principalmente…

Bairro... , Salvador – BA, filho de Maria Silva, inscrito no PIS sob o nº..., , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, (procuração inclusa), nos termos do arts. 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO E ASSÉDIO MORAL Contra a OAS EMPREENDIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

responsabilidade civil do advogado é matéria pouco estudada e que gera debates no mundo jurídico. Representa um problema cada vez maior em razão do grande número de profissionais que se formam anualmente e muitos deles despreparados tecnicamente ou mesmo, sem a percepção necessária para exercer a advocacia. Nos últimos tempos, têm sido comuns erros cometidos por advogados constituídos e que geram dano ao patrimônio jurídico do cliente. Em razão disso, não é raro ouvir pessoas…