Parecer Jurídico Indenização

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto O objetivo do presente contrato é o suporte jurídico à CONTRATANTE, atendendo às suas necessidades legais, prestando a CONTRATADA, os serviços de Consultoria e Advocacia nas áreas do direito cobertas, em qualquer esfera judicial dentro do território nacional, buscando-se com isso, assegurar decisões juridicamente corretas, além de representar a CONTRATANTE em lides judiciais. CLÁUSULA SEGUNDA - Coberturas O

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO NOME E DANOS MORAIS PROBLEMA Sra. XXXXXXXXXXXX requer análise e elaboração de parecer jurídico, quanto a possibilidade de ingressar com uma ação de danos morais em face da empresa “XXXXXXXXXX”, diante do fato da negativação do nome da mesma com valor indevido junto ao órgão de proteção ao crédito e por destrato em público causando assim desonra a seu nome. E também, ingressar com uma ação de danos morais contra

PARECER JURÍDICO Parecerista: Betânia Dias Souza Parecer Jurídico sobre o prazo para cobrança de honorários de sucumbência numa ação de indenização sentenciada e transitada em julgado. Relatório: Existem duas espécies de cobrança para honorários advocatícios sendo que um se da pelo contratado por escrito entre advogado/cliente, o outro de sucumbência são aqueles em que a parte vencida deve pagar a parte vencedora. Pertence exclusivamente ao advogado, podendo ser acumulado…

possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende: a)o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. b)a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos. c)a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a…

DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL E DANO MATERIAL 6. No caso da obreira em especial, o prejuízo de ordem material e moral resta demonstrado nos autos, tendo a autora sido atingida em um dos bens mais preciosos que o ser humano possuí, que é a credibilidade e profissionalismo perante a sociedade. 6.1. Segundo a obreira sofre constantemente “pressões psicológicas” e constrangimento por parte dos supervisores da reclamada, bem como advertências e suspensões com prejuízo nos seus…

empregatício. Contudo, logo no inciso I do artigo supracitado já podemos observar a falha na aplicação desta proteção constitucional. Vale ressaltar, que alguns doutrinadores afirmam que esta previsão trouxe o retorno da estabilidade para o ordenamento jurídico brasileiro por ser lei ordinária, mas é certo afirmar que não constitui mais uma hipótese de estabilidade, apenas cria mecanismos de proteção do emprego no Brasil, ou seja, é uma tentativa de limitar o direito potestativo do…

040-200, Curitiba-PR, telefone/fax n.º (41) 3362-4556, doravante denominados CONTRATADOS, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, da forma e nas condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto O objetivo do presente contrato é o suporte jurídico à CONTRATANTE, atendendo às suas necessidades legais, prestando a CONTRATADA, os serviços de Consultoria e Advocacia nas áreas do direito cobertas, em qualquer esfera judicial dentro do território nacional, buscando-se com isso,…

Intdo. - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Candemar Cecilio Fechner Victorio. RELATÓRIO O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz Julgou-se procedente o pedido feito na ação de indenização ajuizada por Rejiane Aparecida Fidélis do Nascimento e Renata Aparecida Fidélis do Nascimento, menores impúberes, neste ato representadas pela genitora Maria das Graças Fidélis, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA João Antônio é o advogado contratado da empresa MJC DISTRIBUIÇÃO LTDA, e labora de segunda á sexta-feira, das 08h00min ás 16h00min horas. Com duas horas de intrajornada. Sabe-se então que este cumpre horas extras laborando diariamente. E que também labora horas extraordinárias, sabendo-se qual o seu percentual de acréscimo que deverá ser atribuído à hora normal deste individuo. DO PARECER João Antônio faz duas horas extras por dia. Como consta no Estatuto da Ordem