Oab

Curso Preparatório do XV Exame da OAB
Matéria: Direito Internacional
Este resumo foi elaborado por monitores a partir da aula ministrada em sala
Ementa da Aula:
DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. EXPULSÃO. DEPORTAÇÃO. ENTREGA.
AULA 04

1. Extradição
Entrega de um indivíduo a outro Estado em razão da prática de um delito ocorrido no Estado requerente. Cooperação judiciária entre Estados em matéria penal.

Natureza: Ação de índole especial de caráter constitutivo.

Competência: Plenário do STF (efetiva concessão: exclusivo do Presidente - (CF/88, arts. 102, l, "g" e 84, VII)

Juízo de prelibação (sistema de contenciosidade limitada).
Exceções:
Dupla tipicidade;
Análise da configuração política do delito;
Condições materiais do devido processo legal.

Princípios
Princípio da comutação da pena: A pena que for aplicada no país de origem tem que ser adequada ao nosso direito nacional.

Especialidade: A extradição só pode ser deferida naquele crime que foi previsto na extradição, ou seja, o extraditando não será detido, processado ou condenado por outros delitos cometidos previamente e que não estejam contemplados no pedido de extradição.

2. Expulsão
É a retirada à força de um estrangeiro que pratica atos criminosos, neste território, que demonstra sua periculosidade ou risco de permanência.
Art. 65 da Lei 6.815/80 (Atos criminosos para expulsão: alíneas)

3. Deportação
Devolução Compulsória ao país de origem: de procedência ou mesmo para qualquer outro que consinta em recebê-lo, do estrangeiro que tenha entrada ou permaneça de forma irregular no território nacional - Art. 57 e 58 da Lei 6.815/80.

Transformação em expulsão: constatação de que as irregularidades são mais graves.
Súmula 01 do STF: é vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

Súmula 421 do STF: não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
4. Entrega
Tribunal Penal