Parecer sobre horas extras

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PARECER JURÍDICO

DA CONSULTA
João Antônio é o advogado contratado da empresa MJC DISTRIBUIÇÃO LTDA, e labora de segunda á sexta-feira, das 08h00min ás 16h00min horas. Com duas horas deintrajornada. Sabe-se então que este cumpre horas extras laborando diariamente. E que também labora horas extraordinárias, sabendo-se qual o seu percentual de acréscimo que deverá ser atribuído à hora normaldeste individuo.
DO PARECER
João Antônio faz duas horas extras por dia. Como consta no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:
Art.20 capitulo 5: A jornada de trabalho do advogado empregado, noexercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatros horas contínuas e de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
Como João Antôniolabora horas extraordinárias, o seu percentual de acréscimo deverá ser atribuído à hora normal, como está previsto no art.20,§2º e 3º do EOAB.
§2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal sãoremuneradas por um adicional não inferior á cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§3º As horas trabalhadas no período de vinte horas de um dia até as cinco horas dodia seguinte são remuneradas como adicional noturno acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
O Estatuto ainda indica as horas diárias máximas permitidas ao advogado contratado.
Art. 20,§1ºPara efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividadesexternas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
“A Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia), em alguns de seus dispositivos, prevê a possibilidade de alteração doestabelecido, por meio de acordo ou convenção coletiva (vejam-se, a propósito, os arts. 19 e 20)”. (...). (...), a própria norma afirma que o adicional de horas extras de 100% sobre o valor da hora...
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