Pareder juridico

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PARECER JURÍDICO
Parecerista: Betânia Dias Souza

Parecer Jurídico sobre o prazo para cobrança de honorários de sucumbência numa ação de indenização sentenciada e transitada em julgado.Relatório:
Existem duas espécies de cobrança para honorários advocatícios sendo que um se da pelo contratado por escrito entre advogado/cliente, o outro de sucumbência são aqueles em que a partevencida deve pagar a parte vencedora. Pertence exclusivamente ao advogado, podendo ser acumulado com os honorários contratados.
Em se tratando de prazo de sucumbência o prazo é de cinco anos a contar otrânsito em julgado da decisão onde fixar o valor , vejamos o que diz no dispositivo da lei nº 8.906/1994 em seu art. 25.
“Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança dehonorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;
II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III - daultimação do serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou transação;
V - da renúncia ou revogação do mandato”
Ocorre que existe hoje uma nova súmula 453 STJonde limita a cobrança de honorários sucumbentes a seguinte redação diz que:
“Os honorários sucumbências, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ouem ação própria.” 


Este é o enunciado cujo projeto originário tem como relatora a ministra

Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça a nova Súmula limita a

cobrançado honorários que são pagos aos advogados da parte vencedora

no processo, pela

outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado.

O documentoencontra amparo em três dispositivos do Código de Processo




Civil. O artigo 20 define os honorários de sucumbência e a

maneira encontrada pelo juiz para decretar os pagamentos...
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