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Administração (SEAD), que aprovou o parecer do Núcleo Jurídico de Gestão de Pessoas da SEAD, referente a solicitação dos militares relacionados abaixo, informa que foi indeferido a solicitação do pleito, por não apresentar amparo legal. 1.1 Processo n° 2014/567729 - SEAD Assunto: Incorporação de Indenização de Representação Interessado: CB PM ROSENILSON OLIVEIRA PINHEIRO Parecer SEAD: Indeferido. 1.2 Processo n° 2014/537295 – SEAD Assunto: Incorporação de Indenização de Representação Interessado: CB PM SANDRA REGINA CARDOSO DA SILVA Parecer SEAD: Indeferido. Quartel em Belém – PA, 04 de abril de 2014. GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ DIRETORIA DE PESSOAL SEÇÃO DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE PRAÇAS – DP2 NOTA PARA BOLETIM GERAL Nº 036/2014 – DP2, 04 DE ABRIL DE 2014. 1.INFORMAÇÃO O CEL QOPM RG 10447 AMÉRICO VALERIANO DE SENA FONSECA, Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Pará, no exercício de suas atribuições legais; Considerando os termos do despacho exarado pela Sr.ª Alice Viana Soares Monteiro, Secretária do Estado de Administração (SEAD), que aprovou o parecer do Núcleo Jurídico de Gestão de Pessoas da SEAD, referente a solicitação dos militares relacionados abaixo, informa que foi indeferido a solicitação do pleito, por não apresentar amparo legal. 1.1 Processo n° 2014/567729 - SEAD Assunto: Incorporação de Indenização de Representação…

INSTRUÇÕES SOBRE PARECER NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA Prof.ª Cibele Rodrigues SEMINÁRIO PARECER 1-CONCEITO Parecer é a manifestação do modo de pensar acerca de um determinado fato. Em sentido estrito, o parecer jurídico é a opinião a respeito de uma questão jurídica, a qual, fundada em razões de ordem doutrinária, legal, e jurisprudencial, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. 2-FASES O…

PARECER JURÍDICO N° 201/02. REFERÊNCIA: Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor VI - a efetividade prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; INTERESSADO: Kátia Bastos ASSUNTO: Danos materiais e Danos morais EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAES DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA, SURGIMETO DE CICATRIZES INREGULALARES QUE SÃO INERENTES AO ATO CIRURGICO. ALÉM DISSO, OS SEIOS…

Camargo___________ pag.01 Parecer a favor de Rafael Bastos__________________ pag.02 Conclusões___________________________________ pag.06 Parecer a favor de Wanessa Camargo______________ pag.07 EXELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -----VARA CIVEL DA COMARCA DE ----------/SP OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DOS FATOS. CASO – VULGO RAFINHA BASTOS – WANESSA CAMARGO …

Camargo___________ pag.01 Parecer a favor de Rafael Bastos__________________ pag.02 Conclusões___________________________________ pag.06 Parecer a favor de Wanessa Camargo______________ pag.07 EXELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -----VARA CIVEL DA COMARCA DE ----------/SP OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DOS FATOS. CASO – VULGO RAFINHA BASTOS – WANESSA CAMARGO …

Parecer Jurídico sobre a Responsabilidade Civil dos proprietários da Boate Kiss, Referente ao Acidente Ocorrido na Mesma no Município de Santa Maria –RS. Parecer nº. 003/2013 Trata-se de solicitação realizada pela Professora Ana Flávia Mori Lima sobre os aspectos Jurídicos, para análise e parecer objetivando detectar a responsabilidade civil em questão. Este presente é integrante da Verificação de Trabalho Integrada Proposta Pela Universidade Salgado de Oliveira – Campus Goiânia –…

DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO, Contra Município de Ijuí - RS, alicerçando sua pretensão no que prevê o Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 e seguintes - sendo o procedimento a observar-se o ordinário (art. 282 e outros do CPC) e para tanto, pedem venia para fundamentar o que segue: I - DOS FATOS Devido o requerente, possuir um prédio histórico no município de Ijuí – RS como decorre do contido na escritura pública Imóvel constituindo o lote de terreno sob nº 700, na AV:…

Resumo/ Fichamento de artigos disponibilizados no DropBox: ASSUNTO Populações tradicionais. Quilombolas. Minorias. Desapropriação e Demarcação de terras. Decreto 4.887/03 FONTE DE PESQUISA Parecer da lavra do Dr. Daniel Sarmento, relativo à ADI n. 3.239 Trata-se de Parecer elaborado pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento, a pedido da 6ª CCR/MPF, tendo em vista ADI ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (ex-PFL, hoje Democratas) contra o Decreto n. 4.887/03, que…

Universidade do Vale do Itajaí Propriedade Intelectual Prof.ª: Janaina de Castro 10º período – M3 Acadêmicos: Camila Capelari Henrique Franceschetto Michele Viana Parecer Jurídico Parecer nº: 123 Interessado: Banda Angra e Kiko Loureiro Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de Indenização por plágio e infringência de Direitos Autorais Ementa: Direito Empresarial. Propriedade Intelectual. Direito Autoral.…

PROFESSOR: NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI MODELO DE PARECER A empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. adquiriu o controle acionário da empresa Luar Táxi Aéreo Ltda, empresa que passa a compor o Grupo de Empresas Flutuar composto de diversas companhias aéreas. Considerando os efeitos jurídicos trabalhistas dessa alteração societária verificada na empresa Luar Táxi Aéreo Ltda., e a existência de um acordo coletivo de trabalho dessa empresa do setor de táxi aéreo com o sindicato…