Modelo de parecer

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NOME DO ALUNO: _________________________________________________ MATRÍCULA: _________________
PROFESSOR: NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI

MODELO DE PARECER
A empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. adquiriu o controle acionário da empresa Luar Táxi Aéreo Ltda, empresa que passa a compor o Grupo de Empresas Flutuar composto de diversas companhias aéreas. Considerando os efeitos jurídicostrabalhistas dessa alteração societária verificada na empresa Luar Táxi Aéreo Ltda., e a existência de um acordo coletivo de trabalho dessa empresa do setor de táxi aéreo com o sindicato profissional dos aeronautas, em plena vigência, em que são fixados um Programa de Demissão Voluntário (PDV) e um Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), e mantém um Fundo de Pensões de Previdência Privada,indaga a empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A, pedindo a formulação de um parecer de cunho jurídico trabalhista abordando as conseqüências dessa mudança estrutural anunciada nos contratos de trabalho. Deve a consulta ainda abordar as seguintes questões: a) como ficam os contratos de trabalho dos 7.000 empregados da Luar Táxi Aéreo Ltda após a incorporação, observando a alteração em questão peloenfoque de índole estritamente trabalhista; b) como fica o contrato de trabalho de empregado da Luar Táxi Aéreo Ltda transferido para a empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. na qualidade de comandante de aeronave e posteriormente eleito diretor de seu atual empregador, considerando a interpretação jurisprudencial majoritária adotada?; c) é devida a indenização adicional prevista na Lei 7238/84considerando que a extinção contratual dos aeronautas empregados da Luar Táxi Aéreo Ltda. ocorreu no período de trinta dias que antecede à data base da categoria e o fato de o pagamento das verbas daí decorrentes tenham sido pagas com salário já corrigido pelo reajuste da categoria profissional e o fato de tal extinção ter sido fruto do PDV e PIA acima referidos? Assim, considerando os fatos narradosacima e na qualidade de advogado consultado pela empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. articule e fundamente um parecer atacando todas as situações que merecem observação no enunciado da questão. NOME DO ADVOGADO: LUIZ FELIPE IPANEMA; INSCRIÇÃO NA OAB: OAB/RJ 6.030.158
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO: Rua Brasil, 1500 - Rio de Janeiro, RJ
GABARITO
PARECER
DA CONSULTA:
Consultou-nosa empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A., doravante denominada simplesmente consulente, a fim de orientar-se quanto à possibilidade (...)(resumir a consulta formulada no problema)
DA FUNDAMENTAÇÃO:
DO CONTROLE ACIONÁRIO DE LUAR TÁXI AÉREO LTDA.
A consulente, ao assumir o controle acionário da empresa Luar Táxi Aéreo Ltda., assumiu todas as obrigações contratuais pactuadas pela empresacontrolada, tácita ou expressamente, quanto aos empregados desta última. A proteção trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT impede que o controlador, ora consulente, proceda a qualquer alteração contratual in pejus quanto aos empregados de Luar, mesmo que para promover uma uniformização das condições contratuais de todos os empregados, quais sejam: da Flutuar e Luar. O novo controlador deLuar passou a assumir todas as obrigações da empresa, operando-se a sucessão trabalhista.
DA NORMA COLETIVA E DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DA LUAR
Luar Táxi Aéreo LTDA. firmou acordo coletivo com o sindicato profissional dos aeronautas, em plena vigência no momento em que Flutuar assumiu o controle acionário da empresa de Táxi Aéreo.
As normas coletivas possuem vigência temporária (no máximo 02anos), nos termos do art. 614, par. 3º, da CLT. A empresa consulente, sucessora, deverá assumir todos os direitos fixados na norma coletiva, enquanto vigorar o acordo coletivo firmado.
Após a vigência da norma, a consulente não estará mais vinculada ao pacto coletivo, já que a referida fonte autônoma não se incorpora, em definitivo, aos contratos de trabalho de seus empregados.
DA EXTINÇÃO...
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