Modelo de parecer

NOME DO ALUNO: _________________________________________________ MATRÍCULA: _________________
PROFESSOR: NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI

MODELO DE PARECER
A empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. adquiriu o controle acionário da empresa Luar Táxi Aéreo Ltda, empresa que passa a compor o Grupo de Empresas Flutuar composto de diversas companhias aéreas. Considerando os efeitos jurídicos trabalhistas dessa alteração societária verificada na empresa Luar Táxi Aéreo Ltda., e a existência de um acordo coletivo de trabalho dessa empresa do setor de táxi aéreo com o sindicato profissional dos aeronautas, em plena vigência, em que são fixados um Programa de Demissão Voluntário (PDV) e um Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), e mantém um Fundo de Pensões de Previdência Privada, indaga a empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A, pedindo a formulação de um parecer de cunho jurídico trabalhista abordando as conseqüências dessa mudança estrutural anunciada nos contratos de trabalho. Deve a consulta ainda abordar as seguintes questões: a) como ficam os contratos de trabalho dos 7.000 empregados da Luar Táxi Aéreo Ltda após a incorporação, observando a alteração em questão pelo enfoque de índole estritamente trabalhista; b) como fica o contrato de trabalho de empregado da Luar Táxi Aéreo Ltda transferido para a empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. na qualidade de comandante de aeronave e posteriormente eleito diretor de seu atual empregador, considerando a interpretação jurisprudencial majoritária adotada?; c) é devida a indenização adicional prevista na Lei 7238/84 considerando que a extinção contratual dos aeronautas empregados da Luar Táxi Aéreo Ltda. ocorreu no período de trinta dias que antecede à data base da categoria e o fato de o pagamento das verbas daí decorrentes tenham sido pagas com salário já corrigido pelo reajuste da categoria profissional e o fato de tal extinção ter sido fruto do PDV e PIA acima referidos? Assim, considerando os fatos narrados