Direito autoral

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Universidade do Vale do Itajaí
Propriedade Intelectual
Prof.ª: Janaina de Castro
10º período – M3
Acadêmicos: Camila Capelari
Henrique Franceschetto
Michele Viana


Parecer Jurídico

Parecer nº: 123
Interessado: Banda Angra e Kiko Loureiro
Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de Indenização por plágio e infringênciade Direitos Autorais
Ementa: Direito Empresarial. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Plágio. Indenização.

1) Relatório
Trata-se de consulta formulada pela Banda Angra e seu guitarrista Kiko Loureiro, autor do riff de guitarra da música “Nova Era”, que solicitam parecer acerca da possibilidade de serem indenizados pelo plágio cometido pela grupo baiano Parangolé, que na canção“Azeviche”, teria copiado o referido riff de guitarra.
É o relatório.

2) Fundamentação
Analisar-se-á a seguir, com base nos fundamentos legais e jurídicos, a possibilidade de indenização por danos morais e patrimoniais por ter o grupo baiano Parangolé, na edição da música “Azeviche”, copiado o riff (progressão de acordes, intervalos ou notas musicais, que são repetidas no contexto de uma música,formando a base ou acompanhamento) de guitarra da canção “Nova Era”- música de autoria e propriedade de Kiko Loureiro, da Banda de metal Angra, vejamos:

2.1) Há proteção legal da criação?
Sim, vez que a música é de autoria e propriedade de Kiko Loureiro, sendo registrada e certificada pela escola de música da UFRJ onde foram depositadas as devidas partituras e riff, já a letra foi registrada naBiblioteca Nacional.
No que concerne à proteção legal da criação, observa-se que há o amparo legal dos artigos 7º, inc. V, 22, 24, inc. II e VI, 28 e 29, I e III, da Lei n. 9.610/98 – Direitos Autorais, in verbis:
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente nofuturo, tais como:
(omissis)
V - as composições musicais, tenham ou não letra;

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
(...)
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ouutilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical equaisquer outras transformações;


2.2) Quais os atos ilícitos que ocorreram no caso suscitado?
Conforme art. 102, da Lei 9.610/98, o ato de copiar o riff de guitarra da canção de propriedade de um dos integrantes da Banda Angra configura sanção civil, vejamos:

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensãodos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

É passível, também, de condenação criminal pelo acometimento do crime de plágio, com base no art. 184, do CódigoPenal Brasileiro, no capítulo Crimes Contra a Propriedade Intelectual, que traz o seguinte teor:

Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente:
§1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa...
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