Parecer Jurídico Indenização

gap in the civil reparation. Keywords: responsibility, mischief, mischief-event, mischief-damage, social mischief INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é o instrumento mais eficaz à proteção de novos bens e interesses. Ela é o instituto jurídico que primeiro sofre o impacto das modificações do sistema social. É justamente a partir do fenômeno social que se afirma a importância crescente do dano para a responsabilidade civil1. Pensar na idéia de fato típico, em se tratando de…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER/MP/CONJUR/PLS/Nº 1248 - 3.13 / 2009 PROCESSO Nº: 08759.000105/2008-73 EMENTA: CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR COMPLEMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO EM FACE DA MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO DOS DEPENDENTES DO SERVIDOR E DISCUSSÃO DESPESAS SOBRE COM O RESSARCIMENTO TRANSPORTE DE DESSES DEPENDENTES E DA MOBÍLIA. POSSIBILIDADE. PELA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTA PASTA,…

Profa. KATIA ARAUJO 2012 Parte 1: Estruturação do parecer jurídico Parte 2: A ementa do parecer: explicação e exercícios Parte 3: Elementos da narrativa forense Parte 4: Peças processuais para análise Parte 5: A fundamentação do parecer jurídico Parte 6: Casos e exercícios para parecer Parte 7: Petições iniciais para análise PARECER JURÍDICO É a expressão de um juízo, um opinamento. É o nome da peça escrita

__________, residente e domiciliada no endereço -------, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, da forma e nas condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto O objetivo do presente contrato é o suporte jurídico à CONTRATANTE, atendendo às suas necessidades legais, prestando a CONTRATADA, os serviços de Consultoria e Advocacia nas áreas do direito cobertas, em qualquer esfera judicial dentro do território nacional, buscando-se com isso,…

Parecer: Cabimento de cobrança de danos morais contra companhia telefônica Sergio Wainstock* Dos fatos VIOLETA celebrou com a companhia telefônica um contrato de uso e direitos sobre a linha telefônica de número xxxxxx. Considerando que o pagamento das duas contas estavam em atraso, em 5 de Setembro de 2001 procedeu-se ao pagamento e a religação da linha telefônica em questão foi prometida para 24 horas, ou seja, para o dia 6 de Setembro de 2001. Contando com a possibilidade…

Parecer Jurídico Consulente: Wanessa Camargo Consultado: Questionamento : O consulente indaga se houve crime no programa vinculado pela rede bandeirantes , no programa CQC , em que foi ao ar em 09.09.2011 Fatos : No programa de televisão denominado CQC (custe o que custar)o apresentador Marcelo Tas fez o seguinte comentário "Que bonitinha que está a Wanessa Camargo grávida", e em seguida RAFAEL BASTOS HOCSMAN conhecido como “ Rafinha Bastos” fez o seguinte comentário.- "Eu…

advogado, como elaboraria um parecer acerca da situação problema aqui descrita. Vale ressaltar que o imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal de Manaus e, que João mora a 20 anos no referido bem. PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO 01/2014 INTERESSADO: JOÃO ALMEIDA ASSUNTO: REGISTRO DE IMÓVEL PÚBLICO EMENTA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE TÍTULO. EVICÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. BENFEITORIA. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE RELATÓRIO O presente parecer jurídico visa…

que: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" e atesta que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com uma construção profissional sendo criada hoje através da busca pelo reconhecimento nacional, é um pouco estranho que algumas pessoas não queiram que suas vidas sejam…

Trabalho de avaliação semestre: direito civil II Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. 1-joão procurou os serviços profissionais de Pedro, médico, para realização de uma cirurgia, objetivando a retirada de uma hérnia, diagnosticada semanas antes. Em razão da cirurgia, Pedro cobrara a importância de

PARECER JURÍDICO 1. ENDEREÇAMENTO Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Companhia Aérea Air France. 2. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 949.414-0 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. AGRAVANTE: PAULA FERNANDES AGRAVADO: LAN AIRLINES S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇAO DO VALOR DO DANO MORAL. JUIZ "A