Parecer Jurídico Indenização

contêm uma declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas por ela. É diferente dos negócios jurídicos, pois é ato unilateral. • Atos enunciativos: São aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratórios de uma…

decorre um conteúdo bastante rico e importante para as relações entre os indivíduos e também sobre a qual todos os doutrinadores renomados civilistas se debruçaram para tentar explicar o que talvez seja uma das mudanças mais importantes do ordenamento jurídico pátrio nos últimos anos. Ao contrário do sentido patrimonialista que pautava o diploma de 1916, o CC/02 protegeu os interesses secundários do contrato, que são os da sociedade, sem contudo dizimar a autonomia da vontade e a…

http://www.bancodepeticoes.com/peticoes/z/manuais/manual-do-juiz/processo-civil/impugnacoes/impugnacao-a-contestacao-em-acao-de-indenizacao-pela-venda-de-fotos/ EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC). AUTOS (xxx) (XXX), já devidamente qualificado nos autos epigrafados da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c Pedido de Tutela Antecipada, para baixa restritiva no Banco Central, movida contra o (XXX) - BANCO (XXX),…

a esfera jurídica do outorgado. Se outorgante não cumpre por sua culpa, tem o outorgado a ação de indenização por inadimplemento. E aquele que promete contrato de doação de bem que não é seu? Não precisa adquirir o bem para, assim, doá-lo. O promitente, na promessa de CONTRATO de doação, não promete prestar o bem, mas sim vincula-se a fazer contrato de doação. Logo, cabe somente a indenização por perdas e danos. Se, contudo, no pré-contrato o promitente se referiu a ter de adquirir…

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................

PARECER JURÍDICO Assunto: Estabilidade da empregada gestante. A dúvida gira em torno da possível estabilidade da empregada que engravidou antes de adentrar no emprego. Existem três correntes. A primeira afirma que a trabalhadora que estiver grávida no momento da demissão tem direito à estabilidade provisória, não importando se a gestação teve início antes ou depois da contratação, baseado na súmula 244, III do TST: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do

1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários advocatícios por ato eivado de má-fé; 4.3. Multa por atentado ao processo de execução - 5. Conclusão - 6. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No Brasil, nos últimos tempos, fixou-se pontual e…

segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada Etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporcionará ao aluno a possibilidade de produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da…

PARECER JURÍDICO Prezados Senhores, Com relação ao desligamento do Representante Comercial Autônomo segue abaixo alguns esclarecimentos. DEFINIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL: A representação comercial autônoma poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando pedidos para transmiti-los aos representados. Portanto, o…

ao seu regramento, em atos vinculados e discricionários, entre outros conforme será abordado. A enorme variedade de atos administrativos obriga a doutrina a realizar diversas classificações a fim de identificar semelhanças e diferenças no regime jurídico aplicável a cada espécie. Vamos analisar as classificações fundadas nos mais importantes critérios doutrinários. Atos Administrativos Conceito Em resumo, a primeira formulação histórica do ato administrativo, esta…