ATPS Civil 1 BI Fabricio

ETAPA 1
Relatório
A grande tendência do novo Código Civil é sua função social, da qual decorre um conteúdo bastante rico e importante para as relações entre os indivíduos e também sobre a qual todos os doutrinadores renomados civilistas se debruçaram para tentar explicar o que talvez seja uma das mudanças mais importantes do ordenamento jurídico pátrio nos últimos anos. Ao contrário do sentido patrimonialista que pautava o diploma de 1916, o CC/02 protegeu os interesses secundários do contrato, que são os da sociedade, sem contudo dizimar a autonomia da vontade e a liberdade de contratar. Inspirado também na Constituição de 1988, o Código estabelece em seu art. 421 que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.
Função social do contrato, nos termos em que é concebida no Direito Brasileiro, pode ser determinada como um conceito que visa não só os efeitos inter partes da avença, mas também aqueles que serão produzidos no meio ambiente em que foi produzido o instrumento. Pode-se dizer que os efeitos imediatos são sentidos pelas partes integrantes, mas vários outros decorrentes repercutem no espaço em que foi celebrado. A função social também protege o contratante de boa-fé que, por circunstâncias alheias a seu domínio, afetem sua posição no contrato. Ela enxerga o mundo externo ao instrumento, muito mais do que o restrito universo exposto nas cláusulas contratuais. Nos dizeres de Gonçalves (2015, p.25), “Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da ‘função social da propriedade’ previsto na Constituição Federal.” Sobre seu objetivo, arremata o ilustre civilista: “Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contratantes”.
Miguel Reale foi o mais notável expositor dessa nova tendência do Código Civil de 2002. Hentz, em nota de artigo publicado, diz:
Miguel Reale, na Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código Civil de 2002,