Parecer Jurídico Edital

.................................................................................................... 51 VI - OS TRÊS FATORES OBJETIVOS VINCULANTES NA ELABORAÇÃO DO EDITAL ....... 52 VII - CARÁTER VINCULANTE DAS NORMAS DO EDITAL ......................................................... 54 VIII - ALCANCE DO CARÁTER VINCULANTE DO EDITAL ..................................................... 55 XIX - CONTROLE DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA ....................................................…

EDITAL PREG Nº 78, DE 16 DE MAIO DE 2014. VAGAS PARA TRANSFERÊNCIA A CHEFE DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DO ENSINO, no exercício do cargo de Pró-reitor de Ensino de Graduação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução COUN nº 78/2011, na Resolução COEG nº 269/2013 e no Relatório de Vagas por Curso emitido pelo Sistema Acadêmico (Siscad) em 16/05/2014, torna pública a abertura de…

853/2002, solicita análise e parecer do Procurador sobre a possibilidade de prorrogar o Contrato n.º 22/2002, bem como de reduzir os preços nele estipulados. Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: - cópia do Contrato n.º 22/2002, celebrado no dia 26 de maio de 2002, entre o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Saúde, e a empresa “X”, que tem por objeto a prestação de serviço de conservação e limpeza, e prevê o prazo de vigência de um ano; - cópia do edital de…

............................. 00 2.12 LICITAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO ................................ 00 2.13 SIMULAÇÃO EM VISTA DE EDITAL ................................ 00 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................... 00 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................... 00 ANEXO – EDITAL DE LICITAÇÃO DA PMGV .......................... 00 1 INTRODUÇÃO É cediço que a…

ao processo de licitação? I - Edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. Pode-se dizer que o edital (ou a carta-convite) é a peça mais importante do processo de licitação. Conforme já vimos no seu conceito, o edital é a lei entre os licitantes e a Administração e nada pode alterá-lo. É a garantia de ambas as partes de que ele será fielmente cumprido. Em algumas licitações, principalmente de obras e serviços, há a necessidade de se juntar ao edital o projeto básico, as…

de professores do 6º semestre Cornélio Procópio 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. PROCESSO LICITATÓRIO 5 1.1 CONCEITO 5 1.2 PRINCÍPIOS BASILARES 6 1.3 O DEVER DE LICITAR 7 1.3.1Excecão 8 1.4 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 9 1.5 A IMPORTÂNCIA DO EDITAL 10 1.5.1Fase externa 11 2. ECONOMIA LOCAL: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR 13 2.1 BREVE HISTÓRICO 13 2.2 AGRICULTURA PREDOMINANTE 13 3. SIMULAÇÃO DE ORÇAMENTO 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 INTRODUÇÃO…

dever do Filiado: I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto; II. estar sempre quite com as obrigações financeiras, destacadamente as Contribuições Sindicais Mensais e Anual30; III. comparecer a quaisquer reuniões e assembleias gerais convocadas por edital ou de outra forma; IV. zelar pelo patrimônio e pelo bom nome da entidade; V. votar nas eleições convocadas; VI. não tomar deliberações em nome do “SIND...”, sem a prévia e legítima autorização; VII. propagar o espírito de união e…

verificou-se a não observância da ordem cronológica dos documentos no decorrer do procedimento licitatório, conforme dispõe o mesmo artigo 38 mencionado no parágrafo anterior. Nota-se, por exemplo, que o Edital é a última folha do procedimento, sendo que na verdade deve ser a primeira página, o parecer favorável da Assessoria Jurídica encontra-se logo após a nota técnica da reunião da Comissão de Licitação, o que não faz o menor sentido. Outra irregularidade percebida foi a afronta ao…

Edital COTAÇÃO DE PREÇOS 01/2011 PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA CREDENCIAMENTO DE CONSULTORES E INSTRUTORES SEBRAE/AL 1. OBJETO Contratação de empresa comprovadamente especializada em prestação de serviço de recrutamento e seleção de pessoal, para realizar processo seletivo para credenciamento de prestadores de serviços de consultoria e instrutoria, sem limite de vagas, para compor o cadastro de credenciados do SEBRAE/AL. 2. JUSTIFICATIVA A contratação ora pretendida é…

Federal, bem como no Art. 273 e Art. 461 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com base no relato fático e jurídico abaixo exposto: I – DOS FATOS O Demandante é pessoa de origem humilde, Excelência, e na busca de uma melhoria na qualidade de vida, consubstanciado na aprovação em tão sonhado concurso público, inscreveu-se no certame para…