parecer juridico - cobrança de taxa para retirada de edital de licitação

PARECER JURÍDICO Nº. 000/2014 INTERESSADO: ASSUNTO: Cobrança de taxa para retirada de edital de licitação pública DATA: I – PARTE EXPOSITIVA A pedido ............................................................. vem a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, sobre a possibilidade da inclusão nos editais de licitação pública de item para a cobrança de taxa de retirada de edital de licitação, como forma de comprovação, que houve vários interessados na licitação aberta. II – DO PARECER A cobrança de valores para a aquisição de cópia do edital e taxa de expediente, conforme disposto no § 5º do art. 32 da Lei 8.666/93, é tratada nos seguintes termos: Art. 32... (...) § 5º. Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. (grifo nosso) Para se ter um melhor entendimento, o doutrinador Marçal Justen Filho elucida, de forma cristalina, a matéria: Também é inválido tornar obrigatória a aquisição de pastas, cadernos, etc. para participar na licitação. Ou seja, a expressão "quando solicitado" deve interpretar-se em favor do particular. É a ele que cabe a…

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

Tema de pesquisa: Hermenêutica Constitucional e Controle de Constitucionalidade Ementa: Ementa Instituto jurídico do Controle de Constitucionalidade das leis e atos normativos. Hermenêutica (interpretação) constitucional. Inconstitucionalidades e ordenamento jurídico. Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos…

Requer em caráter de emergência as aquisições de uma MÁQUINA CENTRÍFURA INDUSTRIAL HOSPITALAR (50KG.) e um VENTILADOR PULMONAR que não podem ser consertados, sendo indispensáveis para atender as necessidades do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAOCARA, para tanto segue o Parecer sobre a legalidade do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL (TIPO MENOR PREÇO POR LOTE), conforme o Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e Anexos, VALOR…

ALIMENTÍCIOS DOCUMENTOS QUE DEVERÃO CONSTAR DOS AUTOS PARA O PARECER JURIDICO 1 – Autorização para abertura de licitação; 2 – Portaria de nomeação da comissão de licitação a qual deverá ser publicada em placar de acordo com Lei nº 8.666/93; 3 – Portaria de repasse da merenda; 4 – Cópia do Memorando de aprovação do cardápio ou declaração de aprovação do cardápio; 5 – Três cotações do varejo (em papel timbrado, contendo carimbo, assinatura, data, dados bancários e validade da…

_______________________________________________________ 04. ( ) R M S (exceto para registro de preços) ________________________________________________ 05. ( ) AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR ASSINADA PELO CHEFE DE GABINETE ___________________ 06. ( ) SOLICITAÇÃO DE PARECER PARA ANALISE DA MINUTA DO EDITAL _____________________ 07. ( ) EDITAL (minuta) ____________________¬______________________________________________ 08. ( ) DESPACHO JURÍDICO (parecer referente ao edital)…

PARECER nº 16.IMP.2014 Processo nº. 31/2014 EMENTA: Direito Administrativo. Impugnação Edital. Obediência aos princípios norteadores da licitação. Conhecimento e procedência em partes. Os autos aportaram a esta Consultoria Jurídica do Ministério Público de Contas de Roraima, para emissão de parecer jurídico relativo à Impugnação protocolizada pela VVR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

FLUXOGRAMA SIMPLIFICADO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS LICITAÇÃO - DEFINIÇÃO • Procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade. EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 • Lei Estadual 15.608/2007 ( 16/08/2007)…

previstos no edital ou convite. Pode-se exigir que o produto ou serviço seja dotado de certas características técnicas que proporcionem uma qualidade mínima aceitável pela Administração. Não há impedimentos para que a Administração descreva no Edital ou Convite quais as características que os produtos ou serviços devem preencher, ou seja, quais os requisitos de qualidade técnica mínima que devem ser observadas para que uma proposta possa ser classificada. As propostas que não atenderem…

PARECER JURÍDICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 468.997/2014 DE LAVRA DA: PROCURADORIA JURÍDICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA: SETOR DE LICITAÇÕES Concorrência nº: 36/2014 Trata-se de parecer jurídico relativo ao procedimento licitatório na modalidade concorrência – menor preço global, registrado sob o nº 36/2014, relativo ao Edital publicado. Antes de versar sobre a finalidade do parecer do presente edital licitatório,…