Parecer Jurídico Edital

valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz para representa-lo e ao réu preso, ou citado por edital ou com hora certa,No processo penal, ao réu revel ao pobre que não tenha condições de constituir um, é designado um defensor publico; Portanto existem outros diversos dispositivos que consagram o princípio da igualdade. Mas para…

Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados. § 3º – A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício. Art. 12 – A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica…

DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 07/STJ. 24 ANEXO 3 25 RELATÓRIO 25 V O T O 32 E M E N T A 55 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE…

fáticos e jurídicos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE O impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa. DOS FATOS O impetrante se inscreveu para o Concurso Público de Provas da Fundação Casa, Inscrição sob o n° 02274442,…

PROVIMENTO DE VAGAS E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA TÉCNICA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR EDITAL Nº 002/2013 O DIRETOR PRESIDENTE da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, no uso de suas atribuições e com amparo no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, resolve tornar público o presente Edital, por meio do qual estabelece normas para a realização de Concurso Público para o preenchimento das…

entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público. § 2º. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, enquanto não for aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, daConstituição Federal, podem editar regulamento próprio, o qual deve observar: I – âmbito de aplicação restrito às atividades fins; II – submissão a esta Lei da atividade administrativa e de…

666/93, mas de todo o regulamento pertinente, quer seja edital, carta convite, bem como, outros. O artigo 4º da mesma lei aborda que é permitido qualquer cidadão acompanhar o procedimento licitatório em todo o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos (BRASIL, 1993). 5 Publicidade de seus atos - a publicidade abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame das propostas…

Publicado no Diário Oficial da União, edição de 12 de fevereiro de 2014. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, DESEMBARGADOR LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, data e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público…

de acordos de natureza contratual, assim sustenta Di Pietro (2009, p.350) “mesmo as entidades privadas que estejam no exercício de função pública, ainda que tenham personalidade de direito privado, submetem-se à licitação”. No nosso ordenamento jurídico, a Lei n.º 8.666/1993 regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e impôs regras sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, contratos de publicidade, compras, alienações e…

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de emprego do quadro permanente de servidores. O recebimento das inscrições, a organização, aplicação e avaliação das provas serão de…