Parecer Jurídico Edital

ou impressos. Apresentam inúmeros tipos físicos ou espécies documentais criados para produzir determinada ação específica, tais como: contratos, folha de pagamento, livros de contas, requisições diversas, atas, relatórios, regimentos regulamentos, editais, certidões, tabela questionários, correspondência e outros. Ex.: datilografados, impressos ou manuscritos. • Sonoros: documentos com dimensões e rotações variáveis, contendo registros fonográficos. Exemplo: discos e fitas audiomagnéticas.

RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO EDITAL N.º 002/2001– SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA OS CAR PC-XI, ODONTO LEGISTA Nível – PC_XI, ESCRIVÃO DE POLÍCIA – Nível PC-VI, AGENTE DE POLÍCIA Nível – PC-VI, DATILOSCOPISTA – Nível PC-VIII, AUXILIAR DE NECROPSIA – Nível PC-V, DELEGADO DE POLÍCIA-3ª Categoria, PERITO CRIMINAL – Nível PC-XI, NAS VAGAS DO PRESENTE EDITAL DE ABERTURA. O…

estabilidade tendo em visa que seus princípios e garantias fundamentais são clausulas pétreas, tendo a proteção de ser uma constituição rígida e dando uma segurança maior, quanto ao seu ordenamento e as pessoas que são resguardadas por este ordenamento jurídico. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? A constituição é classificada da seguinte forma: Formal, escrita, dogmática, promulgada, super-rígida ou rígida (alguns doutrinadores adotam a…

observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública. Art. 4º Cada concurso público é regido por edital normativo específico, ao qual se vinculam: I – o órgão ou entidade interessada; II – a pessoa jurídica contratada para sua realização; III – o candidato inscrito. Parágrafo único. Ocorrendo anulação ou revogação de qualquer prova do…

Câmara de Carapicuíba - SP CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DE CONCURSO Nº 001/2012 A Câmara Municipal de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que realizará na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal, Leis Federais e Municipais e demais legislações vigentes, CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, para provimento de vagas do quadro geral dos servidores da Câmara

Prática Teórica Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito? Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários). DIREITO CONSTITUCIONAL I Títuloação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais…

Departamento Consultivo I- Identificação: PROCESSO Nº: XXX.XXX.XXXX INTERESSADO(A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: Parecer – Ausência de Licitação – Aquisição de Bens de Informática LICITAÇÃO – “Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório (edital de licitação – lei interna da licitação e do contrato), a possibilidade de formulação de propostas, dentre as quais,…

Estadual de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante as condições estabelecidas neste Edital e na Lei Complementar estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. O concurso público será realizado com vistas ao preenchimento de 50 (cinquenta) vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita…

administrando e aqueles submetendo no que a lei diz. O Estado faz a lei e se se submete a ela. O renomado doutrinador MEIRELLES (2009, p.40), conceitua “Direito administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Diante da assertiva positiva, que a administração pública busca severamente a…

________________________________________________________________ EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 Em virtude do cancelamento do Edital 002/2011 e através do TAC assinado junto ao Ministério Público , o Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, pessoa Jurídica de Direito Público, por intermédio da Comissão Organizadora de Concurso Público – COCP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público que estarão abertas, no período indicado…