Direito

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Plano de Aula 1: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES.
DIREITO CONSTITUCIONAL I

Caso - Tema: Classificação das constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Essepluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

De acordo com opluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria; contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua elaboração ate a sua promulgação obteve participação da população (neste caso a de 1988, não obteve a eleição da população direta para a elaboração daAssembléia Constituinte certa vez de que a população se interagiu por meio de movimentos).




b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

Após os estudos apresentados pela disciplina Direito Constitucional, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita sendo ela registrada; dogmáticaonde foi elaborada por meio de princípios; promulgada com a participação do povo para a sua eleição (Assembléia Constituinte); super-rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios; analítica, pois busca variedades; heterodoxa com vários estudos e por fim dirigente com aplicabilidade igualitária



Plano de Aula 2: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOCONSTITUCIONAL I
Título
Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais
Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o ...
Art 133 CF. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Econforme a consulta aosite vepema: Audiência preliminar (arts. 72 a 74): A Audiência concentrada, que exige o comparecimento do autor do fato, da vítima (se for o caso) e seus advogados, do órgão ministerial e do Magistrado, na qual a Lei prevê dois momentos processuais distintos de quebra do sistema processual tradicional em que, dos acordos, o autor do fato não sofrerá pena privativa deliberdade – a composição civil de danos e a transação penal.
Conclusão: Penso que não, pois ela confirma o art 133 CF.

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.

À luz dateoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?
RESP. NÃO, VISTO QUE A LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO ESTEJA INCLUÍDA NA NORMA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE POIS DE UM PRINCIPIO DE SEGURANÇA JURÍDICA, MAS QUE TAMBÉM É DE ECONOMIA LEGISLATIVA, PORQUE NÃO HÁ RAZÃOALGUMA PARA A RETIRADA DAS NORMAS EM PERFEITA CONGRUÊNCIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE.

Plano de Aula 3: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Título
Aplicação Prática Teórica
Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?





Caso 2- Tema: Princípio da...
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