Contra-razoes recurso tac e tec

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34º. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL















Processo: 0074895-95.2011.8.17.0001





Tarcísio Ricardo Soares Pena Fraga, já qualificado nos autos do processo de nº0074895-95.2011.8.17.0001, através de seu Procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. oferecer as


CONTRA-RAZÕES DO RECURSO


Impetradopelo Banco ITÁUCARD S/A o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento


.



DO “PACTA SUNT SERVANDA” E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SUSCITADOS PELO APELANTE

O apelante nas razões do recurso, a princípio, invoca o princípio do “Pacta Sunt Servanda” e o princípioda segurança jurídica, bem como, argumenta que não merece respaldo a sentença que condena o réu ao pagamento de dano moral e dano material em matéria de cobrança das tarifas elencadas na exordial.

Primeiro cumpre mais uma vez salientar que o contrato ora em questão é de ADESÃO, ou seja, "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmentepelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.", nos termos artigo 54 do CDC.

Portanto, na ausência de discussão das cláusulas contratuais, há de se verificar se houve abuso ou imposição de cláusula que coloque o consumidor em desvantagem na pactuação do contrato, fazendo-se necessário estabelecer a tutela da partevulnerável.

No universo globalizado da atualidade, as grandes instituições utilizam-se dos contratos de adesão nas suas negociações, e muitas vezes, o utilizam para praticar abusos contra os consumidores, uma vez que neste tipo de contrato, não é dada a oportunidade para discussão, ou consenso entre as partes, pois já está elaborado segundo os ditames do contratante e, muitas vezes, pela necessidade deadquirir um bem ou serviço, as pessoas
acabam por concordar com as condições que lhe são impostas, mesmo reconhecendo a sua desigualdade.

Conforme afirma Arruda ALVIM,

Marcam esses contratos pela identidade ou pela similaridade, do que delas deve resultar, pois os textos em que estão estampados destinam-se a inumeráveis contratações; são tais contratos feitos para acudir a grandesquantidades de contratações com a mesma qualidade medular, isto é, com os mesmos elementos contratuais e com efeitos similares ou idênticos, tais como intencionalmente queridos por aquele que elabora o contrato padrão ou modelo.2
Normalmente, as cláusulas dos contratos de adesão não são reconhecidas nem identificadas no momento em que se estabelece a vontade de contratar, ou seja, quando alguém manifestasua vontade e necessidade de fazer sua adesão e, geralmente não tem idéia do que está contratando e acordando.

Segundo Josimar Santos ROSA,
Perante o contrato de adesão, o processo manipulador tem sido uma constante, fazenda-se por requerer até a intervenção do Estado para conter os abusos. Por meio das decisões, o Poder Judiciário vem prestando considerável contribuição, contando comcompetentes decisões que visam controlar a prática abusiva no contrato de adesão, meio supressor para a indefinição normativa

O Pacta Sunt Servanda pressupõe equilíbrio nas relações contratuais e o devido equilíbrio está ausente no contrato ora em litígio, devido a cobrança de cláusulas obscuras e ilegais perante o Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 6º, inciso V, em sua interpretaçãoteleológica, constatamos que sua finalidade atribui ao Poder Judiciário a prerrogativa de modificação das cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor, se "desproporcionais", isto é, se acarretarem o desequilíbrio do contrato, o desequilíbrio de direitos e obrigações entre as partes contratantes, a lesão.

È entendimento pacífico que o contrato não deve...
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