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Documento: 1259413 -Inteiro Teor doAcórdão -Site crtifcado -DJe:
24/10/2013
Página 1 de 4RECURSO ESPECIAL Nº1.251.31 -RS (201/096435-4)
RELATORA : MINSTRA MARIASABEL GALOTI
RECORENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO EINVESTIMENTO S/A
ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIERA SILVEIRA EOUTRO(S)
ISABELA BRAGA POMPILO EOUTRO(S)
RECORIDO : ENÉAS DA SILVAMARL
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVAUDINO EOUTRO(S)
INTERS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL -"AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
INTERS. : FEDRAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABN -"AMICUS
CURIAE"
ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER EOUTRO(S)
ADVOGAD : TERSARUDALVIM WAMBIER
EMENTA
CIVL EPROCESUAL CIVL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINACIAMENTO COM GARNTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.
MEDIA PROVISÓRIA 2.170-36/201. RECURSOS REPTIVOS. CP,
ART. 543-C. TARIFAS ADMINSTRATIVAS PAR ABERTURA DE
CRÉDITO (TAC), EMISÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESA PREVISÃO
CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITMIDAE. PRECDENTES. MÚTUO
ACESÓRIO PAR PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES FINACEIRAS (IOF). POSIBLIDAE.
1. "A capitalzação dos juros em periodcidae inferio àanual dev vir pactuad de forma expresa eclar. Aprevisão no contrao bancário de tax de juros anual superio ao duodécuplo da mensal ésuficent par permitr acobrança da txa eftivanual contrada" (2ª Seção, REsp
973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CP, acórdão de minha relatoria, DJe d24.92012).
2. Nos termos dos arts. 4º e9º da Lei 4.59/1964, recbida pela
Constiução com lei complemntar, compet ao Conselho Monetário
Nacional dispor sobre tax de juros esobre aremuneração doserviços bancários, eao Banco Central do Brasil fazer cumpri asnormas expedias pelo CMN.
3. Ao tempo da Resolução CMN 2.30/196, aorientação estal quanto à cobrança de tarifs pelas instiuções finaceiras era esencialment não intervncionsta, vale dizer, "a regulamentação facultav às instiuções finaceiras acobrança pela prestação de