Parecer Jurídico Edital

Repasse 0241385-36/2008 (Siafi 614129) celebrado entre a Prefeitura Municipal de Parambu/CE e o Ministério do Turismo, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, para a execução de obras de pavimentação asfáltica. DECISÃO DA CORTE: Acolhe os pareceres da Secex/CE e do Ministério Público/TCU, com os ajustes considerados pertinentes, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. Com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18, do…

.............22 Convênio ........................................................................................................23 Declaração......................................................................................................24 Edital ..............................................................................................................25 E-mail.............................................................................................................27 Estatuto.......

de Protesto, Falência, Concordata e Penhora da sede da empresa, bem como da comprovação de recolhimento da contribuição sindical dos profissionais liberais de seu quadro, infringindo assim, os requisitos constantes nos itens 9 e 15 do adendo 4 do Edital, que transcrevemos: .................................................................................................................................................................................................................................

minuciosos que o tema enseja e toda a formalidade, passo a passo do Pregão Presencial. O estudo foi elaborado através de pesquisas bibliográficas, em obras que abordam o assunto, em leis, decretos e outras normas que disciplinam a matéria no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-Chave: Licitação; Pregão; Benefícios ABSTRACT The present monographic qork hás its aim at the delaited study about Public Licitation, in Public Bids modality, to understand…

discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova e revisão…

eliminação do candidato. Processo Seletivo para Transferência Voluntária (TRV) Edital 05/2014 Curso: Bacharelado em Direito 01. Considerando as afirmações a seguir a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: I. As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. III. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao…

lances, dar preço, oferecer lanço. Licitação é o procedimento administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. É convocado, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garante a observância do princípio constitucional da isonomia ou princípio da igualdade e a…

firmado pelo TCU no Acórdão 1.563/04, sob o fundamento de que tal entendimento somente se aplica aos contratos efetivados a partir da sua vigência, o que não se caracteriza, na espécie, tendo a impetrante apresentado a proposta ciente dos termos do edital, que seguindo o entendimento do TCU, à época, previa a possibilidade de reajustamento do contrato somente após 1 (um) ano de vigência do contrato, tendo, pois, presumivelmente embutido os valores referentes à elevação do custo da…

1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de…

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE EDITAL DE CONCURSOS PÚBLICOS Nº 01/2011 – ABERTURA RETIFICADO O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, doravante denominado BRDE, instituição financeira pública, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.816.560/0001-37, TORNA PÚBLICO, mediante as condições estipuladas neste Edital, e em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, que fará realizar CONCURSOS PÚBLICOS, com vistas ao…