Parecer Jurídico Edital

vinculadas ao governo. Fases da Licitação Publicação do Edital O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços. O edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a experiência e abrangência necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser adquirido. Também fazem parte dos editais os anexos como Termos de Referência, Projeto Básico…

Administrativa: o certame da licitação deverá se conduzido em estrita obediência à moralidade, mas também as exigências de lealdade e boa-fé. - Vinculação ao Instrumento Convocatório (edital): obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame. O edital é a lei interna da licitação. - Princípio da Adjudicação Compulsória: impede a Administração de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. -…

(Sumário) Considera-se prejudicada a análise de mérito, por perda do objeto processual, em vista de decisão da administração de cancelar o certame. Acórdão 849/2010 Plenário (Sumário) A constatação de impropriedades em edital de licitação enseja a formulação de determinações tendentes a adequá-lo à legislação e à jurisprudência. Acórdão 774/2010 Plenário (Sumário) A omissão arguida em sede de embargos de declaração deve cingir-se aos fundamentos de…

de preços para futuras aquisições de grampeadores elétricos. Total de Itens Licitados: 00002. Edital: 24/03/2015 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Lt 1, Bl A, Sala 332 Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 08/04/2015 às 14h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O edital poderá ser retirado gratuitamente no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, ou na…

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Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL Concurso Público nº 01/2013 para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região BELO HORIZONTE 2013 1 Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL A DESEMBARGADORA DEOCLECIA AMORELLI DIAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2013 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, de…

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB/01/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de Perito Criminalístico, Perito Médico-legal,…

FMU – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Camila ATA, RELATÓRIO, CARTA COMERCIAL, MEMORANDOS E EDITAL São Paulo/SP 2014 ATA, RELATÓRIO, CARTA COMERCIAL, MEMORANDOS E EDITAL Trabalho apresentado à disciplina de Leitura, Linguagem e Discurso, do Curso de

ATA É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. O texto apresenta-se seguidamente, sem parágrafos,…

Básico, Técnico e Tecnológico, a correlação se dará com o cargo isolado de Titular-Livre, criando-se a nova classe na carreira, que será acessível aos demais docentes por meio de promoção. Embora essas distinções ainda possam gerar questionamentos jurídicos, a composição remuneratória dos titulares de carreira e cargos isolados é equivalente. Quadros de Pessoal abrangidos O novo Plano incide sob os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao…